O MINISTRO DO STF LUIZ FUX REIVINDICA DIREITO DO JUDICIÁRIO DECIDIR NÃO DECIDIR

TRABALHO FINAL.

Teorias sobre Comportamento Judicial e Estudos Empíricos sobre o STF Curso em 5 encontros ministrado pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região- RJ.

Luciano Viana Rozal.

7º período de Direito.

UNESA- RJ

Técnico Judiciário do TRT 1 RJ

Professor : Diego Werneck Arguelhes - Doutor em Direito pela Yale University, EUA; Bacharel e; Professor Associado do Insper, Instituto de Ensino e Pesquisa, São Paulo. 

https://valor.globo.com/politica/noticia/2022/08/08/fux-reinvidica-direito-do-judicirio-decidir-no-decidir.ghtml

O MINISTRO DO STF LUIZ FUX REIVINDICA DIREITO DO JUDICIÁRIO DECIDIR NÃO DECIDIR.

        Essa notícia chama atenção, pois se identifica com a ideia que traz o artigo de Diego Erneck Arguelhes e Ivar a. Hartmann, Timing Control without Docket Control- ou seja , “Controle de tempo sem Controle de registro”.

        O texto traz a possibilidade de o STF usar um mecanismo informal de controle de tempo, que é o pedido de vista e que os autores sustentam que também é usado para fins estratégicos, quando os juízes esperam que um caso seja decidido de forma mais favorável ou contexto político.

        Apesar de a reportagem jornalistica não falar especificamente sobre o pedido de vista, e sim sobre a decisão do judiciário decidir quando decidir, o diálogo entres os dois assuntos tem pontos em comuns.  Sabemos que o Supremo tribunal Federal, órgão máximo do poder judiciário, ao decidir alguma matéria faz com que suas decisões repercutam em toda sociedade atingindo também a esfera política, pois estamos diante de um tribunal jurídico-político, logo estrategicamente falando, a Corte Maior acaba se valendo da possibilidade de postergar o julgamento visando à obter tempo para que em um momento mais oportuno, dentro de sua agenda, e conforme a conjuntura política, decida.

        Na reportagem o Ministro vai mais além, ele indaga que o STF decidiu casos com assuntos complexos e que ele, como ministro ,não tinha conhecimento técnico para tal matéria, cita a questão do código florestal, como exemplo de complexidade sobre o assunto. Sendo assim o Supremo poderia resolver não decidir uma questão caso quisesse, pois coloca em dúvida se realmente o poder judiciário decidiu corretamente e se a consequência para sociedade foi favorável.

        O falar em virtudes passivas, o ministro Luiz Fux traz o estudo do teórico Alexander Bickel         que entende que as vezes o Tribunal a não decidir pode evitar interferências desnecessárias na democracia e desequilibrando o jogo democrático.

        Portanto, seja com pedido de vista ao ser feito uma análise mais acurada antes de tomar uma decisão, ou até mesmo de postergar o julgamento para um momento mais oportuno, ou até de não resolver decidir as questões que são judicializada, o certo é que esses mecanismos fazem com que reflitamos como será o STF para os próximos anos, e se isso realmente pode trazer uma Corte mais defensiva em suas decisões.

        Luiz Fux quando assumiu a presidência do STF disse que queria uma corte mais minimalistas ,vide: https://www.brasil247.com/poder/fux-promete-atuacao-minimalista-na-politica-mas-garante-que-stf-nao-ira-obstruir-avancos-como-a-lava-jato. Será se isso vem acontecendo??

https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2021/03/08/interna_politica,1244572/decisao-de-fachin-sobre-lula-seguiu-o-proprio-stf-diz-especialista.shtml

“A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, de anular todas as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva proferidas pela Justiça Federal do Paraná, seguiu de acordo com outros entendimentos divulgados pela própria Corte. A avaliação é de Virgínia Afonso, advogada criminalista e professora universitária. Com a ordem do STF, a especialista não acredita que Lula seja julgado em segunda instância antes das eleições de 2022.””

        Essa decisão é interessante pois dialoga com o artigo MINISTROCRACIA - O Supremo Tribunal Individual e o processo democrático brasileiro”, que trata sobre como uma ação de um ministro do STF pode influenciar o processo político decisório.

        O ministro Fachin ao decidir de forma monocrática anular as condenações de Lula expedidas pela Justiça Federal do Paraná criou uma certa instabilização política e democrática entre os poderes, todo o trabalho feito pela operação lava jato parece ter sido em vão, os poderes executivos e legislativos, e também parte do judiciário envolvidos na operação, se sentiram nesse momento impotentes, pois entenderam que tal decisão teria que ter sido dada em plenário, após uma análise dos 11 ministros, e não de forma individual, independente de o ex presidente e atual candidato a  presidência da república em 2022, ser considerado culpado ou não, o que corroboram com que escrevem os autores do artigo ao dizerem que  “Ministros individuais, se quiserem, podem moldar resultados na política, especialmente se lhes couber a relatoria do caso.

https://politicareal.com.br/noticias/tempo-real/591927/pec-das-bondades-partido-novo-entra-no-supremo-contra-emenda-constitucional-123-2022-e-caso-vai-ficar-com-ministro-andre-mendonca

“(Brasília-DF, 19/07/2022) Eles já tinham anunciado bem antes. Nesta segunda-feira, 18, o único partido que votou contra a PEC das Bondades, da Eleição, do Desespero ou que o mais, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Emenda Constitucional (EC) 123/2022, que institui estado de emergência em 2022, amplia o pagamento de benefícios sociais e estabelece diferencial de competitividade para os biocombustíveis. O pedido (ADI) 7212 foi distribuído por prevenção ao ministro André Mendonça.