O MODELO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

CASO CONCRETO 9

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO

        PAULO CASTRO, nacionalidade, estado civil, profissão, registrado na carteira de identidade sob o nº …, inscrito no CPF sob o nº …, residente e domiciliado à Rua..., nº ..., bairro..., cidade de …, Estado …, indica o endereço eletrônico … , vem por meio de seu advogado legalmente constituído para fins do art. 106, I, do CPC, que indica o endereço profissional a Rua..., nº..., bairro..., cidade, CEP…, indica o endereço eletrônico..., vem, perante vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

        Em face de SÍLVIA BRANDÃO, brasileira, estado civil, profissão, registrada na carteira de identidade sob o nº …, inscrita no CPF sob o nº …, residente e domiciliada à Rua..., nº ..., bairro..., cidade de …, do Estado …, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir expõe:

DOS FATOS:

        No ano de 1997, o autor por meio de pagamento integral do preço, adquiriu um imóvel localizado no Rio de Janeiro, assim, passados alguns anos, no mês de janeiro de 2007 o autor e a ré contrairam união estável que durou até dezembro do ano de 2014, quando decidiram se separar.

        A união estável do autor e da ré, não foi antecedida por nenhuma convenção sobre o regime de bens dos mesmos, mas como não haviam adquirido bens durante o período de união estável e como a ré se encontrava desempregada, na época da separação, o autor concordou com a permanência da ré, por tempo indeterminado, no imóvel acima mencionado, onde serviu de residência aos companheiros.        Assim, o autor retirou-se do imóvel e passou a morar em outro, tomado por ele em locação.

        Após 2 (dois) anos do fim da união estável destes, o autor promoveu uma notificação extrajudicial para sua ex-companheira, exigindo que esta desocupasse o imóvel dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

        A notificação foi devidamente recebida pela ré e o prazo dado pelo autor, expirou, sem que a mesma tenha desocupado o imóvel.

        Não restanto assim, outra opção para o autor, senão o ajuizamento da presente ação, a fim de garantir seu direito de reintegrar a posse de seu imóvel situado no Rio de Janeiro.

DOS FUNDAMENTOS:

        Inicialmente, cabe dizer, que a petição inicial está devidamente instruída com todos os documentos essenciais para a propositura da ação.

        É evidente que a ré está impedindo o livre exercício de posse do autor para com seu imóvel, e assim, o nosso Código de Processo Civil Brasileiro, garante ao possuidor que o bem lhe seja reintegrado em caso de esbulho, conforme o que preconiza o art. 560 do dispositivo mencionado, vejamos:

Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

        O Código Civil Brasileiro também assegura a restituição do bem imóvel no caso de esbulho em seu art. 1.210, conforme ocorreu no caso do autor, que teve perda total da posse do referido imóvel, vejamos o que o egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nos diz acerca do tema:

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA DO ESBULHO. AUTORA QUE TEVE O DIREITO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE RECONHECIDO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Compete à parte autora na ação de reintegração de posse provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, bem como a data deste e, consequentemente, da perda da posse. Contexto fático probatório que demonstra a ocorrência do esbulho. Depoimentos prestados em audiência, somados aos documentos trazidos pela autora, que permitem concluir que a demandante vinha exercendo a posse mansa e pacífica do terreno desde 2012. Ausência de prova da posse anteriormente exercida pela pessoa que cedeu ao réu o direito sobre o imóvel a justificar a eventual continuidade para o fim do usucapião. Precariedade da posse do réu, baseada em negócio jurídico em que o alienante vendeu imóvel do qual não era proprietário e sequer restou provada sua posse anterior. Pleito de reintegração de posse que deve ser mantido, não comportando alteração. Sentença que se reforma apenas para julgar improcedente o pedido de retenção e indenização das benfeitorias. Recurso do réu CONHECIDO e DESPROVIDO. Recurso adesivo da autora CONHECIDO e PROVIDO.

        O esbulho restou caracterizado a partir do vencimento do prazo dado na notificação que foi enviada para a ré, sendo este o prazo de 15 (quinze) dias, que expirou, sem que a mesma desocupasse o imóvel, restando provado assim, a data do esbulho, que se iniciou na data do vencimento do referido prazo, conforme prevê o art. 561, do Código Civil Brasileiro.

        O impedimento do livre exercício do autor em seu imóvel, causado pela ré, caracteriza o periculum in mora, pois com a demora para que a ré desocupe o imóvel o entregando para o autor, consequentemente acaba condenando onerosamente o autor, pois enquanto a ré reside no imóvel e se mantém inerte em relação a notifição que recebeu, o autor mora em outro local pagando aluguel e tendo custos cada vez mais altos, pois os custos com o aluguel, com o passar do tempo, cresce cada vez mais.