O MODELO DE EXECUÇÃO NOTA PROMOSSORIA

EXCELÊNTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxx, ESTADO DE xxxxx.

xxxxxxxxxxxxxxx), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º xxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxx, esq/ com Rua xxx, nº xxx, Setor Vila Nova, nesta cidade de xxxxxxxxxs – xxx, por meio de sua advogada in fine assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Civil e 53 da Lei 9.099/95, propor;

AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

em face de xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, inscrita no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxx, portadora do RG xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xx – xxxxxxxxx – Centro, nesta cidade de xxxxxxxxx – xxxxxxxxx, CEP xxxxx-000, pelos motivos fáticos e de direito a seguir:

DOS FATOS

A Exequente é credora da Executada, pelas compras que realizou na loja Requerente, quando assinou as Notas Promissórias (doc. anexo), com valores de: R$ 718,60(setecentos e dezoito reais, sessenta centavos), vencimento em 06/10/2018,R$ 90,00(noventa reais), vencimento em 28/10/2018, e R$ 90,00(noventa reais), vencimento em 28/11/2018, ocorre que os pagamentos não foram efetuados nas datas do vencimento até a presente data, que atualizados e corrigidos monetariamente totalizam o valor de R$ xxxxxxxxxxx( xxxxxxxxxxxx),(tabela anexa).

Vale frisar que a Requerente tentou por diversas vezes receber o débito de forma extrajudicial, restando infrutíferos todos os esforços empreendidos para obter o recebimento da importância vencida.

A Requerente não obtendo êxito, ficou na expectativa e confiança de que a Executada iria cumprir a obrigação. Porém, a Ré nunca mais procurou a empresa Requerente para dar qualquer tipo de satisfação ou demonstrou interesse em negociar a dívida em questão.

Assim, transcorrido o prazo para pagamento, e não satisfeita a dívida pela Executada, a Requerente não viu outra alternativa senão promover a Execução do Título que, em si, basta para prova do débito.

Diante do exposto, a Requerente vem perante este juízo requerer a condenação da Executada ao pagamento do débito real devido, já devidamente acrescido de juros, correção monetária no valor de xxxxxxxxxxxxxx

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O Juizado Especial Cível tem competência relativa para dirimir esta causa, pois o título executivo não ultrapassa quarenta salários mínimos e obedece ao disposto do Código de Processo Civil, conforme artigo 53, caput, da Lei 9.099/95, em verbis:

“Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimo, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.”

Como o próprio CPC, em eu artigo 786, in verbis:

“Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.”

Neste diapasão, vejamos o que dispõe o artigo 784 do CPC:

“Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

I – a letra de cambio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque:”(grifos nossos)

Resta ainda explanar que se trata de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do artigo 783 do CPC: