O Mandado de Segurança - Direito do Trabalho

1) Você é procurado pelo Sr. Sálvio Planeta, o qual foi alvo de pleito trabalhista movido por Tibúrcio Pederneiras, feito este sob nº XXX e que se encontra julgado parcialmente procedente, estando em fase de execução de sentença, junto ao Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Gravataí/RS.

2) O Sr. Sálvio era sócio da empresa Atacadão do Ronaldo Ltda-ME no período de ago/2005 à mar/2010, ocasião em que se retirou da sociedade. Esclarece que a empresa teve suas atividades encerradas em dez/2017 sem que fosse regularizada a situação de extinção perante a Junta Comercial do Estado do RS.

3) No ano de 2018 o ex-empregado, Tibúrcio, ingressou com reclamação trabalhista, cuja contratualidade ocorreu entre 2012 e 2017, tendo ocorrido à revelia da reclamada, resultando um crédito exequendo no valor de R$70.000,00 (setenta mil reais).

4) Tendo em vista a insolvência da empresa, houve a desconsideração da personalidade jurídica, restando como consequência a execução do valor determinado na sentença que foi direcionada para pessoa física dos sócios.

5) Atualmente Sálvio é aposentado pelo INSS e recebe aposentadoria no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

6) Por determinação do Juiz da 5ª Vara do Trabalho, teve bloqueado os valores integrais da sua aposentadoria do mês em curso. No mesmo dia, ao retirar extrato bancário, verificou tal fato, o que o levou a imediatamente ingressar com medida judicial de “exceção de pré-executividade”, por entender ser esta uma questão de ordem pública e que não poderia ser levado adiante o bloqueio judicial e a sua consequente transformação em penhora em prosseguimento da execução.

7) Contudo, decidiu o Juiz da 5ª Vara do Trabalho pela improcedência da “exceção de pré-executividade” e determinou que o bloqueio fosse transformado em penhora online, o que se realizou de imediato pelo Juízo. Determinou, ainda, à fonte pagadora, para depositar mensalmente à disposição do Juízo 100% dos seus rendimentos mensais, até que fosse garantida toda execução.

8) O advogado que até então vinha defendendo os interesses do Sr. Sálvio renunciou aos poderes que lhe foram conferidos e já se passaram mais de 10 dias da perfectibilização da penhora.

9) VOCÊ é constituído procurador de Sálvio para propor medida judicial que melhor defenda os seus interesses, que são urgentes, tendo em vista o perigo da demora face à necessidade de Sálvio em adquirir remédios bastante caros, dado ao fato de possuir uma doença crônica. Além disto, o Sr. Sálvio não possui nenhum fundo para que possa suprir as suas necessidades básicas, bem como não restará futuramente quaisquer fundos que sejam suficientes para cumprir os seus compromissos já realizados.

10) O cliente trouxe consigo “Xerox” do art. 833 do Novo CPC, o qual estabelece:

Art. 833.  São impenhoráveis:

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IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

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X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

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§ 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.

11) Considere a necessidade urgente do cliente em obter a liberação de sua aposentadoria e a eventual ilegalidade/abusividade da medida que está sendo levada adiante pela autoridade em questão, o Exmo. Sr. Dr. Juiz da 5ª Vara do Trabalho de Gravataí, Dr. Paulo Rigor.  

ELABORAR A MEDIDA JUDICIAL, COM PEDIDO DE LIMINAR, NA DEFESA DOS INTERESSES DE SEU CLIENTE.

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

SÁLVIO PLANETA, nacionalidade, estado civil, com inscrição no CPF  nº .............,  residente e domiciliado na Rua, n.º, bairro, CEP, na cidade de ..., por seu procurador "in fine" assinado, com fundamento no art. 5º, LXIX, da CF/88 c/c. a Lei nº 12.016/2009 e artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa.,  impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA,

contra ato do EXMO. SR. DR. JUIZ DA 5ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ, com endereço na Av. ............, ...., Gravataí, pelos substratos fáticos, jurídicos e probatórios expostos a seguir:

I- DOS FATOS:

1) O Impetrante teve movida contra a empresa a qual era sócio Reclamatória Trabalhista proposta por Tibúrcio Pederneiras, a qual determinou por sentença ser devido o valor de R$70.000,00, posteriormente determinando em fase executória a desconstituição da personalidade jurídica da empresa, recaindo sobre esse o adimplemento do débito. Quando tomou ciência sobre a situação o Impetrante ingressou com Ação de Pré-executividade nº ........, insurgindo-se contra a penhora dos valores advindos de seu benefício previdenciário, o que foi indeferido pelo juízo Impetrado, o qual determinou o bloqueio e penhora da importância de R$ 1.200,00 de sua conta bancária, verba proveniente de sua aposentadoria, a ser bloqueado mensalmente até que fosse atingido o valor suficiente para garantia de toda execução.