O Modelo Ação Monitoria

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNICA VARA CIVIL DA COMARCA DE X - MG

A.P.N.P LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº X, situada na Rodovia ZZ, KM 000, Zona Rural, NPonte – MG, CEP. 3x.xxx-000, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1.102, alínea “a”, do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO MONITÓRIA

em face de C.F.C M.M LTDA – ME, nome de fantasia “AEMAR”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº Y, estabelecida na Avenida PV, nº XXXX, Bairro SJ, NP MG, CEP. 3x.xxx-000, com ENDEREÇO PARA CITAÇÃO na Rua PN, nº xxx, Centro, ZZZ MG, CEP. 3x.xxx-xxx, o que efetivamente o faz, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO

Poderá Vossa Excelência verificar pelos documentos acostados a esta inicial, docs. anexos XX a XX, que o primeiro Requerido realizou diversas compras de combustíveis e derivados do Requerente.

Ocorre que, atualmente, o Primeiro Requerido não presta mais serviços em seu nome na cidade de NP e, também, não é localizada a empresa no endereço de cadastro no CNPJ, o que parece ter se fundido a outra Auto Escola da cidade.

Pois bem, não obstante, o Segundo Requerido é a pessoa jurídica MATRIZ do Primeiro Requerido, formando assim o GRUPO ECONÔMICO caracterizador da possibilidade do Litisconsórcio Passivo.

Pode ser verificado de toda forma, que o CNPJ do Primeiro Requerido permanece ativo na Receita Federal (doc. anexo XX), permitindo, perfeitamente, o ajuizamento da presente monitória em face desta empresa e nesta comarca.

Buscando sempre a efetividade da ação, do crédito de direito do Requerente, o Segundo Requerido, como empresa matriz do grupo, deve figurar no polo passivo, garantindo a liquidação da dívida originada em sua filial na cidade de Nova Ponte.

O Litisconsórcio passivo deve ser admitido e a responsabilidade solidária declarada na sentença, com base nos fatos reais e documentos probatórios aqui expostos.

II - DOS FATOS

O Requerente é credor dos Requeridos da importância líquida, certa e exigível de R$8.676,15 (oito mil, seiscentos e setenta e seis reais e quinze centavos); importância esta atualizada até o mês de maio/2015, decorrente da dívida sobre as seguintes notas fiscais duplicatas abaixo com seus respectivos valores e datas:

[pic 1]

As notas fiscais duplicatas emitidas contra o Primeiro Requerido, com seus respectivos canhotos assinados, dando aceite e comprovando recebimento da mercadoria, estão anexos a esta inicial.  

A dívida ora cobrada por meio desta ação monitória se refere a diversas compras de produtos combustíveis e outros relacionados aos serviços de transporte realizados por parte dos Requeridos.

Em anexo está também o memorial de atualização monetária do valor inicial (R$4.690,43) com base nos índices do TJMG. Tem-se então, o valor atualizado da dívida no montante de R$8.676,15 (oito mil, seiscentos e setenta e seis reais e quinze centavos), como já destacado acima.

III - DO DIREITO

Dispondo o Autor de prova escrita sem eficácia de título executivo, pertinente o manejamento da Ação Monitória. Conforme inteligência do artigo 1102-A do Código de Processo Civil e artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.

Art. 1102-A do CPC: ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

Art. 206 e § 5º, I, do CC: Prescreve (...) Em cinco anos: a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

Em relação ao caso em tela, no qual o Requerente possui a nota fiscal, fatura, juntamente com seus canhotos devidamente assinados pelos empregados do Primeiro Requerido, a jurisprudência do tribunal deste estado de Minas Gerais assim socorre o Requerente:

        

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL DE COMPRA E VENDA MERCANTIL - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - TEORIA DA APARÊNCIA - BOA-FÉ DO CONTRATANTE - PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - RECURSO DESPROVIDO

O art. 1.102, "a", do CPC, exige, como requisito da ação monitória, que a pretensão da autora se fundamente em prova escrita, sem eficácia de título executivo. Além dessas duas exigências, e das que sejam a elas inerentes, não se deve fazer qualquer outra, sob pena de ser excessivamente dificultada a utilização prática desse tipo de ação.

Consoante jurisprudência do Colendo STJ, o documento que embasa a pretensão do requerente, qual seja, a nota fiscal referente à compra e venda de mercadorias, devidamente assinada por um dos prepostos do requerido, é hábil a constituir prova escrita quanto à liquidez e a certeza do crédito, cujo pagamento é perseguido por meio da presente ação monitória.

É de se destacar que a referida nota fiscal indica claramente que os produtos foram recebidos no endereço da embargante, por um de seus prepostos, que lançou sua assinatura no respectivo documento.

Assim, tendo a embargada demonstrado a entrega das mercadorias, através da juntada da nota fiscal e do canhoto devidamente assinado pela pessoa que as recebeu, inexistindo, nos autos, prova contrária à sua autenticidade, impõe-se a manutenção da sentença hostilizada, que julgou improcedentes os embargos monitórios.

Recurso Desprovido.

(TJMG - Apelação Cível: 1.0514.08.036283-3/001 0362833-76.2008.8.13.0514 (1)- Relator(a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha - Data de Julgamento: 01/12/2011 - Data da publicação da súmula: 08/05/2012) - grifamos