O Modelo Apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL CIVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXX

Processo n.

JOÃO DE TAL, já qualificado nos autos em epígrafe, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador judicial, interpor RECURSO DE APELAÇÃO em face da r. sentença id XXX em AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR ajuizado por CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA, o qual requer que seja recebido no seu duplo efeito, processado e encaminhado ao E. Tribunal Federal da 1º Região.

Termos em que pede e aguarda deferimento.

Município/Estado, data

Advogado

OAB XXX

RAZÕES RECURSAIS

Apelante: JOÃO DE TAL

Apelado: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA

Processo de origem n.º

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara Julgadora,

Ínclitos Desembargadores.

1 – SINTESE

Trata-se de uma ação de desapropriação de imóvel rural localizado no Município de xxx, medindo XXX ha, parte de um todo maior de xxxxx ha, matricula n. xxxx do CRI de Município (XX), imóvel este declarado de utilidade pública.

A lide orbita em torno do valor a ser indenizado pela empresa apelada, onde foram necessários produzir laudos de avaliação específicos resultando no valor de R$XXXX (valor por extenso) em 05/05/2017, considerando a área como urbanizável, em virtude da expedição de decreto municipal atrelando toda aquela região à expansão urbana de XXXX.

Feitas as impugnações pela empresa apelada, o MM. Juiz de piso determinou nova avaliação da área, definindo o imóvel como de destinação rural e não urbana.

Em atendimento ao novo cenário, outro laudo pericial fora elaborado, apontando o valor de R$ XXXX (valor por extenso) a ser o quantum indenizatório.

Novas impugnações foram apresentadas pela empresa apelada e acolhidas pelo juízo, fixando como justo o valor indenizatório de R$ XXXX (valor por extenso), valor este apontando pelo assistente técnico da própria empresa apelada no documento de id. XXXX, além de verbas acessórias.

Entretanto, não assiste razão a r. sentença, posto que os critérios utilizados para afastar o laudo pericial, cujo resultado da indenização fixado foi aceito pelo apelante e outros que fazem parte da lide, não condizem com a realidade dos fatos conforme as razões abaixo expostas.

2 – RAZÕES DE APELAÇÃO – LAUDO PERICIAL JUDICIAL

Antes de adentrar nas particularidades da demanda, importante salientar que em 19 de dezembro de 2011, a Lei Municipal n. XXX instituiu o perímetro urbano e expansão urbana da “Vila de Tal”, compreendendo, em sua totalidade, a área objeto da referida desapropriação, conforme documentação anexa (doc. XX).

Tal perímetro fora estabelecido com vistas à implantação de um novo núcleo urbano (Vila de Tal) em substituição a outro, a Vila Outra, que atualmente se encontra desativada, mas à época do início da lide estava em pleno funcionamento.

Dito isto,