O Modelo Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CIVIL DA COMARCA DE LAGOA SANTA, ESTADO DE (...).

Processo nº (...)

SkyWalker Produtos Alimentícios Ltda, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe (ação de cobrança), devidamente representada por seu advogado (instrumento de mandado anexo), vem respeitosamente a presença de vossa Excelência, apresentar contestação nos termos dos artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil, à ação de cobrança que lhe move Hotel Concórdia International, também já qualificado nos autos, com base nos fundamentos e nos fatos a seguir expostos:

I – Resumo dos fatos

O autor entrou com uma ação de cobrança, na data de fevereiro de 2022, contra a parte ré e corré, pois o réu (Silvio Salomão) esteve hospedado no estabelecimento autor, a trabalho, ocorre que o réu assinava um documento comprovando que utilizava os serviços do estabelecimento autor, e não pagou pelos serviços prestados.

Na ação a parte autora pleiteou o valor do débito a ser pago acrescido de uma multa no valor de 10% (dez porcento).

Na data de 15 de março de 2022 foi realizada a audiência de conciliação, a qual não deu resultados.

II – Preliminarmente – Da ilegitimidade passiva da corré

Antes de entrar no mérito, é necessário a apresentação de argumento em sede de preliminar.

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

(...)

XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual.

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

Conforme se verifica nos autos a parte ré (Silvio) foi que recebeu os serviços prestados pelo estabelecimento autor, e como podemos ver não há qualquer vinculo com a parte corré (Skywalker), pois a parte ré é um representante comercial autônomo, razão pela qual deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da empresa (corré), com a consequente extinção do processo sem a resolução do mérito.

Ainda, embora o artigo 339 do Código de Processo Civil, determina que ao alegar ilegitimidade, é incumbido ao réu a indicação do sujeito passivo da ação, mas como o sujeito passivo da ação já está respondendo na modalidade de litisconsórcio, não há a necessidade de sua indicação.

Diante o exposto, requer a empresa corré (Skywalker), o reconhecimento da preliminar apresentada com a consequente extinção do processo sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

III – Do mérito

Já devidamente apresentada a preliminar, a empresa corré vem arguir as questões de mérito.

3.1) Da prescrição da Pretensão do Autor

Art. 206. Prescreve:

§ 1 o Em um ano:

I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.

Como podemos ver o réu (Silvio) esteve hospedado no estabelecimento autor entre os meses de outubro de 2019 e dezembro de 2020, contudo a ação só foi ajuizada em fevereiro de 2022, podemos ver que já foi ultrapassado o prazo prescricional de 01 (um) ano, estabelecido pela legislação civil.

sendo necessário o reconhecimento da prescrição, e com a consequente extinção do processo com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

3.2) Do descabimento da multa por falta de previsão entre as partes

Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.