O Modelo Tratamento Alto Custo Oxigenoterapia Hiperbárica ratamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxx, ESTADO xxxxxxxxxxxxxx.

Pedido de Tutela Antecipada

Urgente – TRATAMENTO

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileirx, casada/solteira/união estável/, do lar, portador da Cédula de Identidade RG n.º xxxxxxxxxxxxx-SSP/xx, inscrito no CPF sob n.ºxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx n.º xxxxxxxxxxxxxxxx, Bairroxxxxxxxxxxxx, na Cidade de xxxxxxxxxxxxxxxxxx, Estado de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, por seu advogado in fine assinado, com fulcro no art. 461 e parágrafos do CPC, propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C.C. PENA COMINATÓRIA em face da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx/xxxxxx, pessoa jurídica de direito público, com sede na xxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxxxxxxxxx – Cidade xxxxxxxxxxxxx- Estado xxxxxxxxxxx e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, representada pelo PROCURADOR GERAL DO ESTADO, com sede na Rua xxxxxxxxxxxx nº xxxxxxxxxxx,  Bairro xxxxxxxxxxxxx, Cidade xxxxxxxxxxxxxxx,  Estado xxxxxxxxxxxx CEP: xxxxx-xxx, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, afirma o autor que não possui condições de arcar com às custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio bem como o de sua família, razão pela qual fazem jus ao beneficio da gratuidade da justiça, nos termos do art. 4º da lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86, conforme declaração anexa.

DOS FATOS

A Requerente conta hoje com xxx anos e xxxx meses de idade, sendo que, aos xxx anos constatou-se que a mesma é diabética, tomando insulina desde então.

Ocorre que, a cerca de 1 (um) mês, fora constatado uma vermelhidão na região genitália da Requerente, passando por consultas com o Plantonista da Santa Casa de xxxxxxxxxxxx, posteriormente nova consulta no Posto de Saúde Central, e novamente por novas outras 2 (duas) consultas, com o Dr. xxxxxxxxxxxxxxx e com a Dra. “xxxxxxxxxxxxxxx, do Posto de Saúde.

Como não fora constatada a real moléstia da requerente, a mesma, após 10 (dez) dias de constatada a vermelhidão, fora atendida pelo Dr. xxxxxxxxxxxx, na Santa Casa de xxxxxxxxxxxxxxx, que veio a diagnosticar a moléstia como sendo “SINDROME DE FOURNIER”, já em estado avantajado.

Constatada a enfermidade, a Requerente fora internada, tendo que passar de imediato por procedimento cirúrgico para a retirada de tecidos mortos (necrosados), pelo Dr. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

Feito o procedimento, diante do quadro clinico da Requerente, fora indicado pelo Dr. xxxxxxxxxxxxxxx, o tratamento com Câmara Hiperbárica, sendo ainda, autorizada por este, a viajar e realizar o referido tratamento, conforme se verifica pelos relatórios médicos fornecidos (em anexo).

Em atendimento junto ao O2 Centro Hiperbárico Ltda EPP na vizinha Cidade de xxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxx, fora verificado que não houve a cicatrização das feridas, conforme se verifica pelas fotos anexadas, sendo necessárias, 80 sessões de oxigenoterapia Hiperbárica, ao custo Unitário de R$ 348,00, que totaliza o tratamento R$ 27.840,00, conforme se verifica pelo orçamento 115/15, do referido estabelecimento.

Tendo em vista a necessidade da requerente para o referido tratamento, e sendo ela pessoa pobre, vivendo tão somente e apenas com o valor recebido pelo seu companheiro “xxxxxxxxxxxxxx”, que atualmente recebe do INSS o valor mensal de R$ xxxxxxxxxxxxxx, conforme se verifica pelo extrato bancário em anexo.

Desta forma, por não possuir condições financeiras para a realização do tratamento, os familiares do requerente, procuram a Secretária Municipal da Saúde e outras autoridades do Município, mas não obtiveram êxito, vez que lhes foi informado que seria necessário buscar a via judicial, o procedimento médico necessário e ora solicitado.

Procurada a Secretária de Saúde Municipal na pessoa do “Dr. xxxxxxxxxxxx”, Secretário da Saúde Municipal, pela filha da Requerente, Sra. xxxxxxxxxxxxxx, esta informou a este subscritor que foi concedida tão somente e apenas 10/20 sessões, sendo que essas sessões são insuficientes para referido tratamento.

O tratamento da Requerente não pode sofrer interrupções, devendo as 80 (oitenta) sessões constantes do Laudo/Orçamento do O2 Centro Hiperbárico, serem realizadas de forma ininterruptas, não podendo serem realizadas por etapas.

Nesse diapasão, tendo em vista a urgência do tratamento solicitado e do alto custo do mesmo, não restou alternativa ao requerente, que não fosse à via judicial.

DO DIREITO

Trata a Constituição Federal, sobre o assunto dizendo em seu art. 196 o seguinte.

“Art.196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Deste modo torna-se claro e sem dúvidas o direito da requerente ao recebimento de seu procedimento médico necessário solicitado com urgência, pois sendo ele de alto custo e não conseguindo o requerente custear tais despesas lembra-se da Norma Constitucional do dever do Estado e do Direito do cidadão à saúde, como trata o art. 196 da Lei Maior.

Ainda no sentido de obrigação do Estado em promover a saúde pública, ensina o professor José Afonso da Silva.

“A saúde é concebida como direito de todos e dever do Estado, que a deve garantir(...)”. Silva. José Afonso da. Curso de Direito Constitucional. Ed.23p. 811, Malheiros. São Paulo. 2004

Como se pode ver o Estado deve garantir a saúde ao povo, deste modo, cabe em garantir a saúde, através do tratamento que necessita o cidadão, não o podendo custear.

Ainda segundo José Afonso da Silva,

“As ações e serviços de saúde, são de relevância pública(...)”Silva. José Afonso da. Curso de Direito Constitucional. Ed.23p. 811, Malheiros. São Paulo. 2004

Sendo as ações e serviços de saúde de relevância pública, faz jus o requerente ao procedimento médico necessário (sessões diárias de câmara hiperbárica), pois caso não o receba corre sérios riscos à sua saúde.