O NOVO CÓDIGO FLORESTAL

UNIVERSIDADE PAULISTA – CAMPUS FLAMBOYANT

CURSO DE DIREITO

NOVO CÓDIGO FLORESTAL: AVANÇOS E RECURSOS

Goiânia – GO

2017

NOVO CÓDIGO FLORESTAL: AVANÇOS E RECURSOS

Projeto de pesquisa apresentado à coordenação do curso de direito da Universidade Paulista de Ensino – UNIP, campus Flamboyant, para fins de avaliação.

Goiânia -GO

2017

RESUMO

A presente pesquisa visa abordar sobre a Lei 12.651/12 que dispõe sobre o Código Florestal, que se mostra bastante inovadora, ao fundamentar a premente necessidade de se alcançar o avanço tecnológico e os novos objetivos da globalização. A reforma visa garantir o direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado conforme determina o artigo 225 da Constituição Federal brasileira, inserindo parâmetros de sustentabilidade, equiparando o país à nova situação mundial. Dentre as principais mudanças que todavia enseja controvérsias, estão: a ampliação das Áreas de Preservação Permanente (APPs), as alterações no âmbito da Reserva Legal (RL) e a concessão de Anistia. Muito embora, o legislador tivesse a intenção de abordar os principais pontos mais debatidos e obscuros do código anterior, aponta-se às peculiaridades no que diz respeito das intermináveis discussões a cerca da inconstitucionalidade do Novo Código Florestal devido à retroação da lei ambiental para alcançar a necessidade de recuperação das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, além disso, reafirmou que, a proteção do meio ambiente natural continua sendo obrigação do proprietário mediante a manutenção de espaços protegidos de propriedade privada, divididos entre Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL).

Palavra Chave: O Novo Código Florestal, Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal

ABSTRACT

The present research aims to address Law 12.651 / 12, which deals with the Forest Code, which proves to be quite innovative, as a basis for the urgent need to achieve technological progress and the new objectives of globalization. The reform aims to guarantee the fundamental right to an ecologically balanced environment as determined by Article 225 of the Brazilian Federal Constitution, inserting parameters of sustainability, equating the country to the new world situation. Among the main changes that still cause controversy are: the expansion of the Permanent Preservation Areas (APPs), changes in the Legal Reserve (RL) and the Amnesty grant. Although the legislator intended to address the main points of the most debated and obscure aspects of the previous Code, the peculiarities of the endless discussions about the unconstitutionality of the New Forest Code due to the retrogression of the environmental law in order to achieve the In addition, it reaffirmed that the protection of the natural environment continues to be the obligation of the owner by maintaining protected spaces of private property, divided between the Permanent Preservation Area (APP) and Legal Reserve (RL).

Keywords: The New Forest Code, Permanent Preservation Areas, Legal Reserve.

SUMÁRIO

1.        INTRODUÇÃO        5

2.        NOVO CÓDIGO FLORESTAL: AVANÇOS E RECURSOS        6

2.1        Lei nº 12.651/12: Regime jurídico das Florestas        6

2.1.1        Objeto da Lei        6

3.        PRINCÍPIOS        7

4.        NOVO CÓDIGO FLORESTAL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL        8

5.        ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTES (APPS)        9

5.1        Definição legal        9

6.        RESERVA LEGAL         9

6.1        Percentuais mínimos e Cota de reserva Legal        10

6.2        Dispensa da Reserva legal        11

7.        JURISPRUDÊNCIA SOBRE EXPLORAÇÃO CONSOLIDADAS EM APP        11

8.        CONSIDERAÇÕES FINAIS        13

9.        REFERÊNCIAS        14

---

1. INTRODUÇÃO

O objetivo do estudo é analisar as principais inovações trazidas pelo Novo Código Florestal no ordenamento jurídico através da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, cujo o processo de consolidação legislativa evidenciou um forte conflito entre “ambientalistas” e “desenvolvimentistas”.

Ressalta-se que, entre outras determinações, passou-se a exigir a recuperação de margens de rios e o reflorestamento do que já foi desmatado, incumbindo o dever à coletividade de preservar essas áreas e ao Poder Público de promover a sua defesa.

O objetivo geral da pesquisa consiste em apontar as principais alterações trazidas pelo novo Código Florestal. E os objetivos específicos compreendidos entre demonstrar a importância da Área de Preservação Permanente (APP); observar a isenção para a constituição de Reservas Legais; abordar a questão da anistia para qualquer espécie de produtor; analisar a polêmica da inconstitucionalidade do novo Código Florestal.

Contudo nota-se que, a nova norma violou alguns princípios básicos, motivo pelo qual merece uma análise mais detalhada a respeito de seus comandos e essa abordagem é de suma importância para a fundamentação teórica, analisando a legislação brasileira, bem como doutrinas e jurisprudência, tendo em vista que, a nova lei surge com a necessidade de se preservarem os atos já consolidados na vigência da legislação anterior.