O ORGANOGRAMA PEÇA 02 – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DA MANOELA

ORGANOGRAMA PEÇA 02 – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DA MANOELA

Contrato de trabalho por tempo indeterminado

Situação Fática – A reclamante de forma tácita e posteriormente de forma expressa, estabeleceu com a reclamada contrato de trabalho por prazo indeterminado e com o requisito de constituir empresa individual para emitir notas de prestação de serviço colimando receber seus proventos.

Solução jurídica – Princípio da Primazia da Realidade e Jurisprudência.

Art. 9º da CLT – Nulos os atos praticados com o fito de desvirtuar...

Art. 3º da CLT – Definição de empregado

Art. 2º da CLT – Definição de empregador

OBS: comprovar vínculo de emprego.

Jornada de trabalho

Situação Fática – A reclamante cumpria uma jornada de trabalho das 8h00 às 19h00 totalizando 11h diárias, de segunda a sábado.

Solução Jurídica – art. 58 da CLT – Limites de horas diárias.

Supressão do intervalo intrajornada

Situação Fática – Cumpre destacar que, a referida jornada de trabalho não contemplava a hora de intervalo a que tem por direito a Reclamante.

Solução Jurídica – art. 71, §4º da CLT – Suprimido intervalo intrajornada, pagamento indenizatório da hora suprimida.

Rescisão do contrato 

Situação Fática – A reclamante teve o seu contrato de prestação de serviço rompido sob a argumentação de que sua falta ao serviço, mesmo com a apresentação de atestado médico justificando sua ausência, representava mal exemplo de conduta. Sendo tal contrato um meio de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT e conforme já narrado anteriormente, a prevalência da situação fática, ou em outras palavras com a aplicação do princípio da primazia da realidade a reclamante faz jus a todas as verbas rescisória e indenizatórias pela rescisão do contrato de trabalho.

Solução Jurídica – art. 477 da CLT

Férias

Situação Fática – A reclamante trabalhou de forma contínua, sem interrupção durante um período de 4 anos.

Solução Jurídica – arts. 130, 134 e 137 da CLT

Remuneração

Situação Fática – A reclamante laborava em rede de alta tensão sem receber por isso qualquer adicional.

Solução Jurídica – art. 193, I e §1º da CLT – Adicional de periculosidade.