O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

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UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO

Resenha Crítica de Artigo

Aluno

Trabalho da disciplina Processo Administrativo Tributário

                                                                     

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SEGURANÇA JURÍDICA: O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA

Referências: RIBAS, Lídia Maria L. R.; RIBEIRO, Maria de Fátima. Segurança Jurídica: o processo administrativo tributário e a proteção da confiança. Argumentum: Revista de Direito, Marília-SP, n. 12, p. 205-224, dez. 2012. UNIMAR.

        Este artigo foi escrito por Lídia Maria L. R. Ribas, mestre e doutora em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica PUC de São Paulo. pós-doutora em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade do Museo Social da Argentina. Pesquisadora e orientadora na graduação e pós-graduação da UFMS - Universidade Federal do Mato Grosso do Sul e da ANHANGUERA – UNIDERP – Campo Grande – Mato Grosso do Sul - Brasil. Coordenadora do projeto de pesquisa Mecanismos Alternativos na Solução de Conflitos - UFMS. E por Maria De Fátima Ribeiro, Mestre em Direito de Empresa pela PUC-RJ. Doutora em Direito Tributário pela PUC-SP; pós-doutora pela Universidade de Lisboa. Professora e Coordenadora do Programa de Mestrado em Direito da UNIMAR - Marilia-São Paulo – Brasil.

        O artigo fala sobre o Processo Administrativo Tributário como forma de garantir ordem social e segurança jurídica. Inserindo durante sua construção diversas correntes doutrinárias e conceitos acerca do funcionamento do Estado Democrático de Direito em relação ao princípio da segurança jurídica.

        Os autores explicam com o Estado Democrático de Direita foi construído e o relacionamento do Direito, que funciona como instrumento de organização social e garantia de segurança, e o Estado. Pois como bem citam os autores no artigo “a segurança jurídica requer a existência de um Estado que seja eticamente aceitável”.

        É esclarecido durante o artigo as dimensões da segurança jurídica, já que a vontade do Estado é estabelecida pelas normas jurídicas, é por conta do princípio segurança jurídica existe uma garantia dos direitos onde os cidadãos não podem ser surpreendidos com mudanças na legislação.

Existindo conhecimento prévio sobre essas normas, contribuindo para uma previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta, garantindo uma estabilidade, precisa existir uma proteção da confiança no ordenamento jurídico.

Os autores concluem que tendo em vista o Processo Administrativo Tributário, se faz de grande importância o princípio da segurança jurídica e a proteção da confiança, já que asseguram uma possibilidade de utilizar meios que garantam um resultado final correto.

O estudo deste artigo é bastante necessário para maior compreensão das garantias previstas na legislação tributária, tanto para solucionar possíveis conflitos, como para o melhor funcionamento das normas.