O PROJETO DE FICHA LIMPA

Em 2002 foi aprovada a primeira lei de iniciativa popular, a lei 9.840/99,

no mesmo ano foi criado o MCCE (movimento de combate à corrupção eleitoral),

logo em seguida começa o debate de como qualificar os candidatos políticos. Em

10 de dezembro de 2007 o MCCE deliberou uma reunião paraaelaboração de um

projeto de lei de iniciativa popular para impedir que os candidatos com condenação

pudesse participar do processo eleitoral, estava nascendo então a Campanha da

Ficha Limpa.

A Lei 9840/99 foi primordial, pois foi base para o inicio da campanha

pelo MCCE. Dom Dimas Lara secretário da CNBB (Conferência Nacional dos

Bispos do Brasil) na época procurou ao movimento com uma sugestão, já tinha

inclusive uma minuta que tinha sido elaborada por alguns juristas, essa minuta

serviu como base da futura Lei da Ficha Limpa, que previa mexer no perfil dos

candidatos, surgiu uma ideia de fazer uma lei que impedisse candidatos que tem

condenação criminal de continuarem seu mandato, ou também ocandidato que

renunciou, dentro destas condições foi então elaborado a Lei da Ficha Limpa.

Um projeto de iniciativa popular, alcançou a sociedade de uma maneira

surpreendente, em uma pesquisa ao MCCE, afirmavam que esse projeto nunca

seria aprovado, que não seria concretizado. As assinaturas eram colhidas no

carnaval, na comemoração de 07 de Setembro, em shows. E em 10 de Dezembro

de 2007 foi aprovado pelo MCCE a ideia da campanha ficha limpa. Em maio de

2008 a Igreja Católica entra nessa campanha, isto foi importantíssimo, pois ela

estava em todos os lugares, até então tinham sido colhidas 1 milhão de

assinaturas, porém precisava-se de 1 milhão e 300 mil assinaturas, que na época

era 1% do eleitorado nacional, sendo esse número necessário por exigência

imposta pela Constituição Federal . Chico Ita então se disponibiliza a coletar 300

mil assinaturas em 30 dias, porém não conseguiu as300 mil assinaturas, mas sim

600 mil assinaturas, nesses 30 dias. Subscreveram o projeto 22 deputados, no

mesmo dia em que foi entregue o projeto, deu-se entrada no plenário da Câmara

com 22 assinaturas, com iniciativa parlamentar permitiu-se que o projeto

começasse a tramitar imediatamente antes da conferencia. O presidente da

Câmara criou um grupo para trabalhar no projeto para que fosse levado a plenário,

esse grupo foi criado para evitar que esse projeto demorasse na tramitação e que

ele não precisasse passar pelas comissões, principalmente pela Comissão de

Constituição e Justiça, pois a tentativa era para que fosse aprovada naquele ano.

Os deputados apresentaram emenda, que obrigava o projeto a ir para

Comissão de Constituição e Justiça. A votação não aconteceu sem que deputados

tentassem impedi-la, o PMDB foi um dos partidos que estava contra a votação

deste projeto. Os deputados estavam sendo pressionados através de e-mails para

a imediata votação do projeto. Foi aprovado então na Câmara, ao chegar no

Senado o MCCE foi surpreendido por algumas modificações de alguns artigos do

projeto, emenda que foi apresentada pelo partido de Paulo Maluf, um dos mais

prejudicados com a lei. O Senado então aprova o projeto. Faltava então o

presidente sancionar a lei, e em 04 de junho de 2010 o então Presidente Luís

Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 135/2010. A Lei da ficha Limpa

é uma Lei Complementar (LC)que veio para alterar a LC 64/90 que estabelece

causas de inelegibilidade infraconstitucional. No art. 14 §3° temos as condições de

elegibilidade que são: Nacionalidade Brasileira, Alistamento Eleitoral, Domicílio

Eleitoral no Circunstancial, Filiação Partidária, entre outras. Já o art.14 §4°

estabelece as causas de inelegibilidade que é sobre esta que incide a LC135/10.

O Art. 14 §9° da Constituição Federal prevê uma lei complementar, lei

esta que é a 64/90, que apresenta causas de inelegibilidade. A Lei da Ficha Limpa

funciona como filtro, a LC 64/90 estabeleceu as causas de inelegibilidade e a

135/10 veio para alterar, para acrescentar outras causas e condições de

inelegibilidade.

1CONTESTAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI

Desde o início da promulgação da Lei Complementar 135/2010e até

mesmo antes, quando ainda era um projeto de lei em tramitação houve muitas

pessoas que questionaram sua constitucionalidade , alegando que a mesma iria

contra alguns princípios fundamentais tutelados em nossa Constituição Federal e

que por isso causaria certa insegurança jurídica, como:

Princípio de Presunção de Inocência que está descrito no art. 5º da

CF/88:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer