PROJETO DE LEI FICHA LIMPA

PROJETO DE LEI FICHA LIMPA

Camila Baschitorro^[1] 

Flávia Pavei Ramos²

Mariane M. Bernardo³

 

RESUMO

Este texto trata a respeito do projeto de lei ficha limpa com a finalidade de orientar os eleitores sobre o direito que os mesmos têm de conhecer o passado criminal e votar em quem está apto a ocupar um cargo administrativo e/ou governamental procurando estabelecer, de forma clara, os principais benefícios que essa nova lei trás. Logo, descreve-se seqüencialmente, os  fundamentos para esclarecimento do leitor eleitor.

PALAVRAS-CHAVE: Lei, Candidatos, Voto.

1 INTRODUÇÃO

A Lei Complementar nº. 135/2010, também conhecida como ficha limpa é uma legislação brasileira que tevecomo origem um projeto de lei de iniciativa popular que reuniu cerca de 1,3 milhões de assinaturas.No dia 5 de maio de 2010 o Projeto de Lei foi aprovado na Câmara dos Deputados e no dia 19 de maio de 2010 foi aprovado pelo Senado Federal. No dia 04 de junho de 2010 foi sancionado pelo Presidente da Republica, e foi transformado em Lei complementar. Esta lei tem como objetivo proibir que políticos condenados em decisões colegiadas de segunda instância possa se candidatar. O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou, em fevereiro de 2012, que a lei passa a ser válida para as próximas eleições realizadas no Brasil.

2 ORIGEM DO PROJETO DE LEI

        Durante muito tempo à sociedade, tratando-se especificadamente da política, necessitou de uma medida prescrita em lei que assegurasse aos eleitores uma forma de governo digno, onde os brasileiros confiariam cegamente em quem votasse, pois, não haveria corrupção e concretizaria a luta contra a impunidade do país. Uma vez que com ela, o Brasil estaria perdendo. Não só os cidadãos, mas as maiores autoridades nomeadas. O anseio pela mudança e determinação por um governo justo e limpo passou a ser cada vez mais notável no dia-a-dia de muitos e como conseqüência originou-se um movimento contando com aproximadamente 1,3 milhões de assinaturas em todos os estados brasileiros. Assinaturas estas, que chegaram ao Congresso nacional e tramitem na Casa até o dia de hoje. O abaixo assinado tem como objetivo proibir a candidatura de profissionais que já tenham tido denúncias ou processos criminais, seja qual for o cargo pretendido administrativamente.

3 IMPORTÂNCIA DO PROJETO DE LEI FICHA LIMPA

A Lei Complementar 135/10 (Lei da Ficha Limpa) tem como principal objetivo ter representantes honestos, éticos e que respeitem tanto as pessoas como o próprio pais. É uma forma de democracia e uma maneira de acabar com a corrupção e impunidade no país.

Cavalcante & Coelho (2010, p 14) entendem que:

Essa lei resulta de um esforço conjunto da sociedade civil brasileira entidades de classe, a Igreja em sua expressão ecumênica, cidadãos e cidadãs anônimos, enfim, de todos aqueles indivíduos no desejo de mudar paradigmas. Representou também uma resposta de sociedade às indiferenças da classe política. Fazendo uso de um instrumento legítimo, a sociedade apontou o caminho para uma reforma política abrangente, que não pode ser adiada.

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