O Parecer Jurídico de Direito Empresarial

1. Teoria da Empresa: empresa, empresário e estabelecimento empresarial

Atividade 01 – Data de entrega: 23/09/2020

Grupo n.º .........

Alunos:

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1. Antônio Pereira ME exerceu atividade econômica na qualidade de empresário individual no ramo de venda de materiais para construção, empreendimento que teve suas atividades encerradas no ano de 2016. Quatro anos depois, foi réu em execução de título crédito relativo à atividade empresarial da qual era titular. Para garantir a satisfação da dívida, o órgão judicial penhorou alguns bens pessoais do Sr. Antônio (que ainda possuía um galpão que usava como estoque, mas que não foi objeto da penhora). Inconformado, o executado recorreu da decisão que autorizou a penhora de seus bens, argumentando que eram bens registrados em seu nome enquanto pessoa física e que, por isso, não deveriam ser utilizados para saldar dívida daquilo que seu advogado chamou de sua “pessoa jurídica”. Postulou, assim, a autonomia patrimonial da “pessoa jurídica” “empresário individual” que era para a “pessoa física” “Antonio Pereira” que é, bem como em função da extinção da dita “pessoa jurídica” desde 2016. Explicou, ainda, que os bens pessoais não se confundem com os bens da empresa individual. Em face dos preceitos elencados, tendo em vista a teoria da empresa, responda:

1. Elabore parecer com a solução do problema discorrendo se deve ser (ou se é caso de ser) instaurado procedimento de desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens pessoais do executado Antônio Pereira ME ou se o referido incidente é desnecessário, diferenciando empresa, empresário individual, pessoa física, pessoa jurídica, sociedade, associação, microempresa e estabelecimento empresarial, bem como tratando a respeito da responsabilidade e da autonomia patrimonial do empresário.

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