O Princípio da Não Cumulatividade do ICMS e Sua Importância Política Fiscal Consagrada pela Constituição Federal

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET

NELSON PAULO SIMÕES NASSER

O princípio da não cumulatividade do ICMS e sua importância política fiscal consagrada pela Constituição Federal.

Belém/PA

2020

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET

NELSON PAULO SIMÕES NASSER

O princípio da não cumulatividade do ICMS e sua importância política fiscal consagrada pela Constituição Federal.

Trabalho de monografia para conclusão da especialização em Direito Tributário no Instituto Brasileiro de Estudos Tributário – IBET, tendo como orientador o professor Dr. André Felix Ricotta de Oliveira.

Belém/PA

2020

RESUMO

O presente trabalho tem o intuito primordial de se debruçar sobre a sistemática da não cumulatividade própria do imposto sobre operações de circulação de mercadorias, sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, uma vez que esse princípio é substancial enquanto da análise de política fiscal. A não cumulatividade do ICMS possui a função constitucional de impedir a tributação em cascata, e com isso evita a oneração na cadeia produtiva. Sendo assim, seu papel cumpre duas finalidades bem definidas, quais sejam, a econômica e a jurídica. A finalidade econômica do princípio da não cumulatividade é a de evitar com que a tributação impeça a produtividade da economia. Por outro lado, a finalidade jurídica é positivada para assegurar que cada contribuinte irá recolher o imposto de acordo com a justiça tributária, da capacidade contributiva e da uniformidade da distribuição da carga tributária. Entende-se que o princípio da não cumulatividade encontra, atualmente, um grande problema advindo, em grande parte, na interpretação equivocada do texto constitucional, uma vez que o próprio dispositivo que trata do assunto não fornece as respostas necessárias a sistemática do imposto. Sendo assim, a não cumulatividade é expressamente limitada pelo legislador ordinário, o qual impõem regras para fruição do referido princípio que não são recepcionadas pela constituição, precisamente a limitação de utilização de créditos de ICMS decorrentes do uso de energia elétrica, bens de uso e consumo, e de notas fiscais futuramente declaradas inidóneas. O presente trabalho buscar-se-á tratar do princípio da não cumulatividade como está disposto na Constituição Federal, e os eventuais equívocos deontológicos que podem ocorrer advindos do próprio enunciado. Nasser, Nelson Paulo Simões. O princípio da não cumulatividade do ICMS e sua importância política fiscal consagrada pela Constituição Federal. Monografia apresentada no Curso de Especialização em Direito Tributário, IBET

Palavra-chave: tributário – não cumulatividade – crédito – regra matriz – ICMS.

ABSTRACT

The present work has the primary intention of examining the systematic of the non-cumulative nature of the tax on goods circulation operations, on the provision of interstate and intercity transport services and of communication - ICMS, since this principle is substantial while fiscal policy analysis. The non-cumulative nature of the ICMS has the constitutional function of preventing cascading taxation, thereby avoiding burdens on the production chain. Thus, its role fulfills two well-defined purposes, namely, economic and legal. The economic purpose of the principle of non-cumulativity is to prevent taxation from impeding the productivity of the economy. On the other hand, the legal purpose is positive to ensure that each taxpayer will collect the tax in accordance with tax justice, the ability to pay and the uniformity of the distribution of the tax burden. It is understood that the principle of non-cumulativity currently faces a major problem arising, in large part, in the wrong interpretation of the constitutional text, since the device that deals with the subject does not provide the necessary answers to the tax system. Thus, non-cumulativeness is expressly limited by the ordinary legislator, which imposes rules for the enjoyment of the referred principle that are not accepted by the constitution, precisely the limitation on the use of ICMS credits resulting from the use of electricity, goods for use and consumption , and invoices in the future declared untrue. The present work will seek to deal with the principle of non-cumulativity as provided for in the Federal Constitution, and the possible deontological mistakes that may occur arising from the statement itself. Nasser, Nelson Paulo Simões. The principle of non-cumulative ICMS and its fiscal political importance enshrined in the Federal Constitution. Monograph - Specialization Course in Tax Law, IBET

Keyword: tax - non-cumulative - credit - matrix rule - ICMS.

SÚMARIO

INTRODUÇÃO........................................................................................................6

1. NÃO CUMULATIVIDADE.......................................................................................9

1. DA NÃO CUMULATIVIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO......9
2. DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO ICMS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.......................................................................................................13
3. DA IMPORTÂNCIA FISCAL DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.20
4. DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO DIREITO AO CRÉDITO DE ICMS...............................................................................................................22

1. LIMITAÇÕES INCONSTITUICIONAIS AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE..............................................................................................26

1. DO CRÉDITO FINANCEIRO E DO CRÉDITO FÍSICO............................................................................................................26
2. DA LIMITAÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE ENERGIA ELÉTRICA...27
3. DA LIMITAÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE BENS DE USO E CONSUMO.....................................................................................................29

CONCLUSÃO................................................................................................32

REFERÊNCIA................................................................................................34

INTRODUÇÃO

A pretensão deste trabalho não é, assim como nem poderia ser, esgotar os temas que giram em torno do princípio da não cumulatividade no Direito Tributário, aqui descrito como ramo especializado da Ciência do Direito.

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