O Projeto Pesquisa - ECI

ELEMENTOS DESCRIÇÃO

Tema de pesquisa

A adoção do Estado de Coisa Inconstitucional como solução estrutural para as violações generalizadas dos direitos fundamentais dos presos.

Delimitação do tema de pesquisa

A adequabilidade da adoção do Estado de Coisa Inconstitucional em detrimento de outros mecanismos de reparação apontados pelo Supremo Tribunal Federal.

Problematização

É incontroverso que as atuais condições dos estabelecimentos carcerários são ilegítimas e ultrajantes. Diante da constatação de violações generalizadas, contínuas e sistemáticas de direitos fundamentais, há necessidade de criação de soluções estruturais a fim de superar o quadro atual do sistema penitenciário através de uma atuação conjunta de uma pluralidade de órgãos e autoridades, com o objetivo de fixarem-se mudanças estruturais.

Pergunta de pesquisa

Por quais razões a adoção do Estado de Coisas Inconstitucional pelo Brasil se afigura a via mais eficaz a sanar a lesividade a preceitos fundamentais decorrentes de atos comissivos e omissivos dos Poderes Públicos e qual a legitimidade do Supremo diante da situação elevada de inconstitucionalidades?

ELEMENTOS DESCRIÇÃO

Objetivos

Objetivo geral

Demonstrar a necessidade em se reconhecer que o sistema carcerário brasileiro enquadra-se no chamado Estado de Coisas Inconstitucional e elucidar quais implicações decorrem a partir do reconhecimento deste estado, porquanto configurados os seus pressupostos, incluindo a análise quanto a atuação do Supremo Tribunal Federal de modo mais assertivo, desempenhando o “papel de retirar os demais Poderes da inércia, catalisar os debates e novas políticas públicas, coordenar as ações e monitorar os resultados” (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 347 MC/DF. Relator Min. Marco Aurélio. Julgamento em 09 set. 2015).

Objetivos específicos

Evocando o Recurso Extraordinário n. 580.252/MS, o Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade de indenização pecuniária aos danos morais sofridos pelos apenados. Entretanto, como é medida reparatória pouco eficaz, traz à baila a possibilidade de remição da pena, como meio alternativo de reparar a violação aos direitos fundamentais mais básicos dos detentos. Contudo, verifica-se que tais mecanismos reparatórios não comportam em seu bojo soluções estruturais. Portanto, reconhecer a adoção do Estado de Coisas Inconstitucional diante do cenário fático carcerário incompatível com a Constituição Federal, Tratados e Convenções, é medida que se impõe.

Justificativa

Os estabelecimentos prisionais brasileiros representam uma das maiores populações carcerárias do mundo, e as consequências decorrentes disso saltam aos olhos e são sofridas diretamente pelos apenados, que não podem ser submetidos