O Que Súmula Vinculante

FACP – Faculdade de Paulínia

Direito Constitucional:

Súmula Vinculante

Alunas:

Paulínia/ SP

 Junho /2012

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SUMÁRIO

1. Introdução …........................................................................................................... 3

2. Referencial Teórico …............................................................................................. 3

                       2.1.  O que Súmula Vinculante............................ ................................ 3

                       2.2.  Características da Súmula Vinculante.......................................... 4

                       2.3.  Análise da Lei 11.417 do ano de 2006......................................... 4

3. Metodologia …........................................................................................................ 4

5. Conclusão...............................................................................................................  7

5. Referências Bibliográficas ….................................................................................. 8

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SÚMULA VINCULANTE

1. O conceito

        A morosidade da justiça, amplamente conhecida e criticada, apresenta-se como uma das grandes mazelas do Poder Judiciário deste começo de novo século. A divergência jurisprudencial, atrelada ao sistema recursal brasileiro, bem como as diversas causas repetidas em que a Fazenda Pública figura como parte (tendo em vista alguns “privilégios”, chamados de prerrogativas, que possuem processualmente, tais como o instituto do reexame necessário, o “princípio” da Supremacia do Interesse Público, os prazos diferenciados, etc.), vêm contribuindo para agravar a chamada “crise da justiça”.

        Todos os dias são vistos inúmeros recursos de conteúdos idênticos sendo distribuídos aos Tribunais, congestionando o Poder Judiciário, e agravando ainda mais o problema da morosidade da justiça.

        No intuito de combater esse quadro e conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, bem como estabelecer a segurança jurídica através de uma interpretação uniforme da lei, foi realizada uma reforma do Poder Judiciário por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004.

        Esta emenda, dentre várias modificações, como.....

 (dentre os institutos trazidos pela emenda, citar alguns está a instituição da Súmula Vinculante súmulas de modo geral já existiam e significavam....

 o caráter vinculante passa a ser a novidade – não é uma norma do direito positivo, mas vem do direito jurisprudencial, comum law, no fim é um misto pq vincula necessariamente.

 Diz a CF) , a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da CF:

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

§ 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

        

        A Súmula Vinculante é, então, um instituto introduzido no direito brasileiro através da reforma do judiciário e que foi posteriormente regulamentado pela Lei nº 11.417 de 19/12/2006 por ter sido expressamente exigido pela Constituição Federal no caput do art. 103-A, e não se confunde com a súmula da jurisprudência predominante do STF, que é um entendimento persuasivo que não tem efeito vinculante, assim como as demais súmulas de todos os outros tribunais.

 

1. Competência

        O STF, de ofício ou mediante provocação, é o exclusivo tribunal competente para a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

1. Requisitos

        Para a edição de súmula vinculante pelo STF, a Constituição Federal exige, especialmente, a observância de quatro requisitos cumulativos a seguir expostos:

        2.1) O primeiro ponto que merece destaque é a exigência de que a matéria objeto da súmula verse sobre conteúdo constitucional.

        2.2) O segundo requisito é a exigência de que a matéria constitucional tenha sido objeto de reiteradas decisões do STF, a fim de se evitar a aprovação precipitada de súmula vinculante sobre tema que ainda não esteja consolidado na jurisprudência da Corte Suprema.  Em outras palavras, é necessário que a súmula vinculante efetivamente reflita a jurisprudência do tribunal Maior, sedimentada em reiterados julgados no mesmo sentido.