O RELATÓRIO DE ANÁLISE DE AUTOS FINDOS

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RELATÓRIO DE ANÁLISE DE AUTOS FINDOS

ESTAGIÁRIO: MARIANA CORRÊA LOURENÇO DA SILVA
MATRÍCULA: 201701176051	TURMA:  NPJ2
PROFESSOR ORIENTADOR: RITA SALES NOGUEIRA BRETTAS	DIA: 07/05/2021
DISCIPLINA: Estágio II	HORA:

DADOS PROCESSUAIS
NÚMERO DO PROCESSO:   0100503-64.2016.5.01.0018
NOME DA PEÇA: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO
NOME DA PARTE ATIVA: MARIA DO CARMO MENDES CAVALCANTE - CPF: 479.417.904-91
NOME DA PARTE PASSIVA: OSESP COMERCIAL E ADMINISTRADORA LTDA - CNPJ: 58.859.539/0001- 80
NOME DO ADVOGADO DA PARTE ATIVA: CHRISTIANE MANHÃES LOFRANO - OAB: RJ110789, CATIA REGINA HENRIQUES DA CUNHA - OAB: RJ99075, MARCELE DUARTE DE MIRANDA - OAB: RJ162262
NOME DO ADVOGADO DA PARTE PASSIVA: ENEIDA FERREIRA DA SILVA - OAB: RJ162175
DATA DA AUTUAÇÃO: 08/04/2016
DATA DO ARQUIVAMENTO: 31/05/2017
OBJETO DO PEDIDO: A reclamante pede que seja  nulo o suposto contrato de trabalho existente entre as partes com pedido de indenização moral.
PROVAS PELO AUTOR: Extrato analítico do FGTS Contrato de abandono de emprego Carteira de trabalho
TESE DE DEFESA: Reclamante: A reclamada emitiu uma carta de abandono de emprego, no dia 12/05/2015, afirmando que a reclamante havia deixado de comparecer ao seu labor desde 01/07/2013, porem a mesma foi demitida sem justa causa em 01/08/2011 a 01/01/2012. Não há abandono de emprego. A Reclamante não foi contratada pela Reclamada e nunca trabalhou para mesma. A Reclamante, apenas, preencheu uma ficha de proposta de emprego junto a Reclamada, mas não houve a contratação efetiva. Utilização indevida dos dados pessoais pela Reclamada. Reclamada: Alegação de preliminar de mérito- prescrição quinquenal. Alega que foi contratada pela Reclamada em 12/03/2013, e o contrato de trabalho foi encerrado em 01//07/2013, porque a autora deixou de comparecer ao posto de trabalho, não dando mais notícias a sua Empregadora. A Reclamante, não mais desejando prestar os seus serviços a Reclamada, abandonou o emprego. Improcedente o pleito autoral. a Reclamada não deu causa para a rescisão do contrato de trabalho e não tinha a intenção de demitir a Reclamante. Notória a má-fé da Autora, pela cobrança de danos morais, pois a empresa praticou ato lícito.
PROVAS PELO RÉU: Recibos salariais. Ficha de anotações e atualizações CTPS Folha de pagamento
VALOR DA CAUSA: R$ 4.400,00 (QUATRO MIL E QUATROCENTOS REAIS).
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO:
[pic 2] NÃO HOUVE	[pic 3] FRUTÍFERA	( X) INFRUTÍFERA	[pic 4] PREJUDICADA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
(X) PRESENTE A PARTE ATIVA	(X) PRESENTE A PARTE PASSIVA	[pic 5] APRESENTOU-SE PROVAS DOCUMENTAIS	[pic 6] REALIZADOS DEBATES ORAIS
[pic 7] FORAM REALIZADAS OUTRAS PROVAS: NÃO
FORAM APRESENTADOS MEMORIAIS? QUAL PRAZO? QUAIS TESES? memoriais escritos, no prazo sucessivo de 10 dias, permanecendo as partes inconciliáveis. Reclamante: o documento denominado "Recibos de Salários", possuem como data de emissão o dia 30/05/2016, o que deve ser questionado. documento emitido unilateralmente pela Reclamada que não serve como comprovante de pagamento de salário. nenhum dos documentos apresentados, consta a assinatura da Reclamante, requisito essencial para a relação de emprego.
SENTENÇA
[pic 8] PROCEDENTE	[pic 9] IMPROCEDENTE	(X) PROCEDENTE EM PARTE	[pic 10] SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
DATA DA SENTENÇA: 02/08/2016
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA SENTENÇA (ARTIGOS):  artigo 790 §3ºCLT. artigo 832, §3º CLT (Lei 10035/2000). Súmulas 200 e 307 do c. TST e o artigo 883 da CLT, art. 459 da CLT e Súmula 439 do c.TST. Súmula 368 do TST, das OJs 363, 400 e 414 da SDI-1 do TST e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. artigo 944 da CLT.
RECURSOS
HOUVE RECURSO:	[pic 11]  SIM	(X) NÃO
NOME DO RECURSO:
PRAZO PARA O RECURSO:
DATA DE PROTOCOLO DO RECURSO:
RECURSO RECEBIDO:	[pic 12]  SIM	[pic 13] NÃO
RECURSO PROVIDO	[pic 14]  SIM	[pic 15] NÃO
FUNDAMENTO LEGAL DA DECISÃO:

Mariana Corrêa Lourenço da Silva

Assinatura Estagiário

Data: 07/05/2021

NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS ESTÁCIO RECREIO

AV.ALFREDO BALTAZAR DA SILVEIRA, 580 – RECREIO DOS BANDEIRANTES – RJ.

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