O RESUMO LICITAÇÕES

Resumo

        Para entendermos orçamento público, temos que entender a história que perpassou para chegar até o que temos hoje positivado. Assim, Um longo e complexo processo evolutivo foi necessário para que o orçamento público adquirisse a estrutura regulatória que possui hoje. Primeiro, tínhamos regras para limitar a arrecadação de recursos financeiros pelos governantes em relação aos seus súditos. Surgiram então as normas que regem a aplicação desses recursos, buscando atender às necessidades e ao interesse público. Acompanhando essa evolução na área das finanças públicas, foi necessário criar uma ferramenta que permitisse ao governo identificar o volume financeiro de recursos a serem captados em um determinado período, a fim de determinar onde, como e quanto gastar. (MARCUS ABRAHAM, 2018)

        A questão do orçamento público é um dos aspectos fundamentais do Estado Democrático de Direito. Um estado sem orçamento não chega às administrações, seus programas sociais permanecem no nível das intenções políticas, não se tornam prescritivos. Orçamento é o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza o Poder Executivo, por prazo determinado e detalhadamente, as despesas com o exercício dos serviços públicos e demais finalidades adotadas pela política econômica ou geral do país, bem como a cobrança das receitas já criadas por lei. (CARLOS ALBERTO DE MORAES, 2012)

Segundo Abraham, 2018, podemos ter muitas espécies de orçamentos, dentre elas: Quanto à forma de elaboração, temos orçamento legislativo, orçamento executivo e orçamento misto. Quanto aos objetivos ou pretensões temos o orçamento clássico e o orçamento programa. E Quanto à execução do conteúdo temos orçamento impositivo, orçamento autorizativo e o orçamento público e híbrido.

O processo de elaboração do orçamento público deve atender o anseio de todos os administrados e tem uma preparação mitigada e complexa. O processo de planejamento envolve várias etapas, porém três delas se destacam: a aprovação da Lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Em cada etapa se é averiguado o interesse público e a capacidade da máquina pública em gerir todos os gastos.

A execução orçamental caracteriza-se por um adequado grau de flexibilidade, que se revela na relação nem sempre harmoniosa, mas decididamente dinâmica entre os poderes Executivo e Legislativo. Assim, pode se notar a importância do instituto do orçamento público para a melhor adequação da administração ao primado da eficiência.