O Relatório (Palestra Semana Acadêmica)

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL

RELATÓRIO: Defensoria Pública Estadual

(Semana Acadêmica do Curso de Direito)

Juliana Vanin Carraro

Flores da Cunha, 16 de Maio de 2022

A live intitulada “Semana Acadêmica do Curso de Direito - 16/05 (Noite)” ocorreu no dia 16/05/2022, das 19h40min às 22h30min, no UCS Teatro e simultaneamente, no canal do Youtube da UCS e contou com a presença dos palestrantes: Mário Rheingantz (Presidente da ADPERGS), Rafael Varella Coelho (DPE) e Mônica Zimmer (DPE); e do mediador: Cristiano Gessinger Paul (UCS).

O painel da live é Defensoria Pública Estadual e contou com os seguintes temas-tópicos: 19h50min - A carreira da Defensoria Pública: do concurso aos desafios da prática; 20h10min - A Defensoria Pública é o Direito da Criança e do Adolescente e a partir das 21h10min - Para que serve a lei de execução penal? Reflexões sobre o histórico legislativo da execução penal e perspectivas para o futuro.

A ideia de prestar assistência àqueles que não possuem recursos para propor uma ação é antiga. Desde as Ordenações Filipinas (1841), era fornecido às pessoas mais pobres o direito de entrar em juízo independentemente da renda que possuía, para  garantir o acesso à justiça.

O serviço fornecido pela Defensoria Pública está disponível e é acessível às pessoas que recebem mensalmente até três salários mínimos. Dessa forma, o órgão já se mostra essencial para a concretização da democracia e, principalmente, dos interesses dos mais pobres por meio de ações que têm como objetivo a concretização da justiça social, principal função da referida instituição.

E é dessa forma que se inicia a palestra. Mário Rheingantz tenta abordar os principais desafios da Defensoria Pública e a sua importância em meio à sociedade.

Mário explica que a Defensoria Pública, como expressão do regime democrático, tem sua importância na garantia de acesso à Justiça para a parcela da sociedade que até então era invisibilizada pelas instituições públicas: os necessitados, que com a atual função institucional têm seu conceito ampliado ao que se hoje denomina de “vulneráveis”.

Ou seja, a Defensoria Pública é expressão do regime democrático porque surge com a democracia e tem em suas missões institucionais justamente garantir à toda sociedade um dos mais importantes direitos fundamentais que é o acesso à Justiça. Esse acesso que não compreende apenas a demanda judicial, mas tudo aquilo que está relacionado à busca, garantia e consecução de direitos e garantias fundamentais, é um importante resultado do Estado Democrático de Direito.

Rheingantz enfatiza que é por meio da garantia de acesso à Justiça que a Defensoria Pública garante a toda à sociedade (inclusive aos que antes eram invisibilizados) o exercício e garantia de seus direitos em pé de igualdade, consolidando o regime democrático. A Defensoria Pública dispõe dos instrumentos para atuar coletivamente em prol de grupos que se encontrem eventualmente sob risco.

Quanto aos principais desafios, ressalta que a Defensoria convive com enormes desafios, como o de  conseguir chegar aos bairros mais afastados e pobres, a fim de  garantir que os moradores desses locais consigam ter direito a serviços advocatícios. Além disso, muitos cidadãos sequer sabem da sua existência, isso porque além de ser um órgão público relativamente novo em comparação aos demais, ele ainda não é tão divulgado para seu público alvo.

Mário também explica que como defensor público, você terá muito trabalho. E, em maioria, são casos que o deixarão com a sensação de que você faz a sua parte para um mundo melhor. Ademais, expõe um conceito e deixa um conselho a todos: de que é preciso ter bastante empatia e facilidade para se colocar no lugar do outro ao  majoritariamente com pessoas em condições de vulnerabilidade social. Caso essa não seja a sua área, existem muitas outras nas quais você pode se sentir mais à vontade.

A seguir, o palestrante Rafael Varella Coelho explica que a Defensoria Pública é considerada pela sociedade a instituição mais relevante na proteção de crianças e adolescentes. A Defensoria Pública atua na defesa judicial e extrajudicial dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Importante ressaltar que a atividade na área da infância e juventude é peculiar, exigindo muitas vezes do defensor público uma atuação proativa, essencialmente extrajudicial, no intuito de identificar as demandas existentes, até porque a violação desses direitos é silenciosa e não bate na porta da instituição. O reconhecimento da Defensoria Pública como a instituição mais relevante na proteção de crianças e jovens é a resposta da sociedade ao trabalho realizado e a constatação de que seus membros estão no caminho da concretização da proteção integral da criança e do adolescente, com a devida prioridade absoluta determinada pela Constituição Federal.

Coelho, majoritariamente, explica que a instituição da Defensoria Pública presta atendimento especializado para promover e defender direitos de crianças e adolescentes, atuando no âmbito protetivo, socioeducativo e de educação em direitos. Na área protetiva, a Defensoria Pública tem legitimidade para propor medidas judiciais ou extrajudiciais para a tutela de interesses coletivos ou individuais de crianças e adolescentes, podendo ainda representar junto aos sistemas internacionais de proteção. Já na socioeducativa, a Defensoria tem o dever legal de assegurar aos adolescentes em conflito com a lei o pleno exercício de seus direitos e garantias fundamentais, como o acesso à saúde e à educação.