O SIMULADO NO DIREITO

Direito Penal

1. Antônio foi condenado por crime de roubo majorado pelo emprego de arma (CP, art. 157, §2.º, inc. I) à pena mínima, ou seja, 5 anos e 4 meses de reclusão, além de multa. Na sentença, o magistrado determinou que a pena fosse cumprida em regime inicialmente fechado, por considerar que a natureza do fato cometido seria, sob o aspecto abstrato, de extrema gravidade. Diante disso, é correto afirmar, segundo a jurisprudência dos tribunais superiores:

[pic 1]O juiz agiu de acordo com entendimento majoritário, pois o roubo com emprego de arma é delito cometido com grave ameaça contra a pessoa e representa comportamento revelador de personalidade violenta.

[pic 2]O juiz não atuou de maneira correta, pois o fato não configura roubo majorado, mas roubo qualificado – no mais, sua decisão foi acertada.

[pic 3]O juiz não poderia se valer de sua opinião sobre a gravidade abstrata do fato para impor regime inicial de cumprimento de pena mais severo que o previsto em lei.

[pic 4]Está correta a postura do magistrado, uma vez que aplicou critérios de valoração de pena e regime penitenciário previstos expressamente em lei. Direito Penal   2. João chega a sua casa e descobre que sua filha acabou de ser estuprada pelo vizinho. O sujeito toma uma arma em suas mãos e vai à procura do agente, encontrando, no caminho, um sósia do estuprador. Sem nada perguntar, dispara tiros em sua direção e o atinge mortalmente. Considerando esse caso, assinale alternativa correta: [pic 5]Não há crime algum, pois se trata de hipótese de inexigibilidade de conduta diversa. [pic 6]João responde por homicídio qualificado. [pic 7]João responde por homicídio privilegiado, por motivo de relevante valor moral. [pic 8]Não há que se falar em homicídio privilegiado, pois a vítima atingida nada tem a ver com a violência sexual praticada. Direito Penal 3. O agente que procura pessoas para convencê-las, com promessas falsas, a viajarem ao exterior, visando a encaminhá-las a um país onde serão vítimas de exploração sexual, comete: [pic 9]Crime contra a pessoa. [pic 10]Crime contra a liberdade sexual. [pic 11]Crime contra a dignidade sexual. [pic 12]Crime de competência estadual. Direito Penal 4. A respeito do princípio constitucional da individualização da pena e da jurisprudência da Suprema Corte, assinale a alternativa incorreta: [pic 13]É inconstitucional a regra legal que impõe o cumprimento de pena em regime inicialmente fechado, prevista na Lei dos Crimes Hediondos. [pic 14]É inconstitucional a regra legal que determina o cumprimento de pena em regime inicialmente fechado, prevista na Lei de Tortura. [pic 15]É inconstitucional a regra legal que proíbe a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao delito de tráfico ilícito de drogas, contida na respectiva Lei. [pic 16]O STF decidiu que a redação original da Lei dos Hediondos, que determinava o cumprimento de pena em regime integralmente fechado, violava a CF. Direito Penal 5. João conheceu em uma casa noturna Bianca, que possuía 13 anos de idade e, supondo se tratar de jovem com 16 anos (pois, além da aparência física da mulher, o local só admitia o ingresso de pessoas a partir desta faixa etária), teve com ela um breve relacionamento, praticando atos libidinosos consensuais, diversos da conjunção carnal. Considerando esse fato, responda: [pic 17]João cometeu estupro de vulnerável, pois a presunção de vulnerabilidade relativa a menores de 14 anos tem caráter absoluto. [pic 18]João não praticou crime algum, pois houve erro de proibição. [pic 19]Trata-se de erro de tipo incriminador. [pic 20]Embora não tenha agido com dolo de estuprar, João responde por contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor. Direito Processual Penal 6. Sobre as questões prejudiciais e os processos incidentes, assinale a alternativa incorreta de acordo com o Código de Processo Penal: [pic 21]Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas confiscadas, de acordo com o disposto no art. 100 do Código Penal, serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal, se houver interesse na sua conservação. [pic 22]Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo: a) mandará autuar em apartado a impugnação, e em seguida ouvirá a parte contrária, que, no prazo de 48 horas, oferecerá resposta. b) assinará o prazo de 3 dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações. c) conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias. [pic 23]Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente. [pic 24]Se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça. Neste caso a prescrição ficará suspensa conforme disposição expressa do Código de Processo Penal. 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