O TREINO DE HABILIDADE PETICIONAMENTO

APS RITOS ESPECIAIS CIVEIS

Atividade 2

TREINO DE HABILIDADE PETICIONAMENTO

Mario e Henrique celebraram contrato de compra e venda, tendo por objeto uma máquina de cortar grama, ficando ajustado o preço de R$ 1.000,00 e definido o foro da comarca da capital do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer conflitos. Ficou acordado, ainda, que o cheque nº 007, da Agência nº 507, do Banco X, emitido por Mário para o pagamento da dívida, seria pós-datado para ser depositado em 30 dias. Ocorre, porém, que, nesse ínterim, Mário ficou desempregado. Decorrido o prazo convencionado, Henrique efetuou a apresentação do cheque, que foi devolvido por insuficiência de fundos. Mesmo após reapresentá-lo, o cheque não foi compensado pelo mesmo motivo, acarretando a inclusão do nome de Mário nos cadastros de inadimplentes. Passados dez meses, Mário conseguiu um novo emprego e, diante da inércia de Henrique, que permanece de posse do cheque, em cobrar a dívida, procurou-o a fim de quitar o débito. Entretanto, Henrique havia se mudado e Mário não conseguiu informações sobre seu paradeiro, o que inviabilizou o contato pela via postal. Mário, querendo saldar a dívida e restabelecer seu crédito perante as instituições financeiras procura um advogado para que sejam adotadas as providências cabíveis. Com base no caso apresentado, elabore a peça processual adequada. (FONTE FGV PROJETOS EXAME XVII DA OAB)

(vide próxima página para início da peça)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA

CÍVEL DO FORO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL

Mário, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG/SP n.__________, inscrita no CPF/MF sob nº __________, endereço eletrônico, residente e domiciliado na Rua ___________ n. ___, bairro __________,CEP__________, nesta Capital, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO cumulado com PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA com base nos artigos 300 e 302, 539 a 549 do Código de Processo Civil, combinados com o artigo 335, inciso III, do Código Civil em face de Henrique, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG/SP n. __________, inscrita no CPF/MF sob nº __________, endereço eletrônico, residente e domiciliado na Rua___________ n. ___, bairro __________, CEP__________, nesta Capital, pelos motivos de fato e de direito abaixo articulados:

I – DOS FATOS

a) O consignante celebrou contrato de compra e venda com o consignado cujo objeto contratual incidiu sobre uma máquina de cortar grama, ajustando-se o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Para formalização do negócio, ficou ainda acordado entre as partes que a forma de pagamento dar-se-ia por meio da emissão do cheque de n. 007, da Agência n. 507, do Banco X, emitido pelo consignante para pagamento da dívida. Esse cheque era pós-datado para ser depositado em 30 (trinta) dias.

b) Entretanto, o consignante ficou desempregado e, decorrido o prazo combinado, o consignado efetuou a apresentação do cheque o qual foi devolvido por insuficiências de fundo. Mesmo após reapresentá-lo, o cheque não foi compensado pelo mesmo motivo, ou seja, insuficiência de fundo, acarretando o nome do consignante nos cadastros de inadimplentes.

c) Depois de dez meses, o consignante conseguiu um novo emprego e deseja quitar o débito, mas o consignado permanece inerte e, mesmo com a posse do cheque, não demonstra interesse em cobrar a dívida. O consignante não logrou êxito em localizar o paradeiro do consignado, e esse fato inviabilizou não somente o contato pela via postal, mas também a quitação do débito. Considerados todos esses obstáculos que impedem o consignante de quitar sua dívida, ele deseja cumprir com sua obrigação e, por isso, quer consignar a referida quantia, devidamente atualizada, em juízo.

d) Uma vez que o consignante não sabe o paradeiro do consignado, não depositou o valor devido em banco oficial, conforme preleciona o artigo 539, § 1º, do Código de Processo Civil. Caso realizasse o depósito e enviasse carta com aviso de recebimento, esta iria retornar sem a localização do consignado, obrigando o consignante a propor esta demanda. Assim, para evitar morosidade no cumprimento da obrigação e aumento dos encargos, optou-se por propor diretamente a demanda o que não é vedado por lei.

II- DO DIREITO

a) A ação de consignação é meio idônea para quitar o débito do consignante, porque tem previsão legal quando o credor estiver em lugar incerto, conforme dispõe o art. 335, inciso III, do Código Civil. Além disso, a doutrina também explicita que esse instituto jurídico é meio hábil para permitir ao devedor desonerar-se da obrigação assumida, desvencilhando-se do credor. Sabe-se por fim que a jurisprudência também caminha no sentido de permitir ao devedor exonerar-se da obrigação, consignando o valor devido em juízo.

b) Dispõe o art. 335, inciso III, do Código Civil que:

“A consignação tem lugar: III – se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil.”

Note-se, Excelência, que o artigo supra indicado demonstra de forma cristalina que o consignante pode exonerar-se da obrigação em dinheiro, se o credor residir em lugar incerto. Conforme demonstram os documentos em anexo, o consignante não obteve êxito em localizar o consignado. Impõe-se, portanto, o ajuizamento de presente ação.

c) Os juristas Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamploma Filho explicam de forma cristalina que:

“Trata-se a consignação em pagamento, portanto, do instituto jurídico colocado à disposição do devedor para que, ante o obstáculo ao recebimento criado pelo credor ou quaisquer outras circunstâncias impeditivas do pagamento, exerça, por depósito da coisa devida, o direito de adimplir a prestação, liberando-se do liame

obrigacional.” (Novo curso de direito civil. 12. ed. São Paulo: Saraiva, p. 171, 2011, v. II).

d) A lição ministrada pelos ilustres professores sobre o cabimento da ação de consignação em pagamento é de clareza meridiana. Observe-se que esta ação é o instrumento jurídico adequado para que o consignante, “ante o obstáculo ao recebimento criado pelo credor ou quaisquer