O TRIBUTARIO

AULA 1

Determinado governador do Estado do Acre está em forte debate com a Assembleia Legislativa. Apesar de ter sido eleito em primeiro turno com uma expressiva maioria de votos, sua Assembleia é hoje composta em maioria considerável pela oposição ? ressentida por não ter reeleito o antigo governador, candidato da situação. Diante deste conflito político, o governador não consegue aprovar a lei orçamentária que se manifesta compatível com suas propostas. Sendo assim, decide baixar o orçamento por medida provisória. Deputado da oposição se recusa a votar a medida provisória e levanta argumentos tecnicamente adequados. Pergunta-se:

a) Quais seriam estes argumentos?

R: Os argumentos seriam no sentido de que a Constituição Federal vigente veda expressamente editar esta medida por decreto.

b) Pode o governador editar medida provisória?

R: Sim, ele até pode, com base em principio da constitucional, no entanto, não neste caso concreto.

c) Cabe medida provisória em Direito Financeiro.

R: Não, conforme disposto no Art. 62, paragrafo 1º

AULA 2

Em meio a uma crise política e econômica em 2015, o Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional um projeto de lei orçamentária com um déficit de 30,5 bilhões de reais. À época, questionamentos políticos e econômicos foram levantados e o cerne da questão gira em torno de um dos princípios orçamentários mais relevantes, que congrega todos os elementos da atividade financeira do estado. Indaga-se:

1) A questão que se levantou é se estaria o poder executivo autorizado a propor um projeto de lei com este desequilíbrio? Identifique o princípio orçamentário referente e como os elementos do Direito Financeiro se relacionam no caso.

R: Com base no principio do equilíbrio orçamentário não, que diz que o orçamento tem que ser equilibrado.

2) Como ficaria com base na legislação atual?

R: Se tratando desta questão, onde a lei não pode conter dispositivos estranhos a previsão da receita à fiscalização de despesa, no entanto, há uma exceção que não se inclui na proibição a autorização para abertura de crédito suplementar.

AULA 3

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no ano de 2014, aplicou multas no valor total de R$278.000,00 a 69 prefeituras por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Estas prefeituras deixaram de encaminhar no prazo legal àquele Tribunal o Relatório de Gestão Fiscal, o Relatório Resumido de Gestão Orçamentária e o Comparativo das Metas Bimestrais de arrecadação. Neste sentido, considerando a natureza do Tribunal de Contas e as regras da Lei de Responsabilidade fiscal, responda:

1) A aplicação de multas do Tribunal de Contas é ato regular?

R: Sim, através de sua função sancionadora.

2) Estas multas podem ser questionadas perante o Poder Judiciário, ou já se encontram alcançadas pela coisa julgada?

R: Sim, quando passa ou quando é ilegal, portanto não fazem coisa julgada.

3) Independente da solução aplicada pelo Tribunal de Contas, qual é o princípio contido na Lei de Responsabilidade Fiscal relacionado com os relatórios exigidos?

R: Principio da Transparência.

AULA 4

Ao dispor sobre o plano de custeio da Seguridade Social, a União cuidou de regular a cobrança de várias contribuições cujos fatos geradores dizem respeito à atividades do contribuinte como a remuneração paga ou creditada aos segurados que prestem serviço às empresas, dos empregadores domésticos, dos trabalhadores (incidentes sobre o seu salário-decontribuição), incidentes sobre o faturamento e lucro das empresas e sobre a receita de concursos de prognósticos. Estas contribuições são, por lei, designadas de contribuições sociais. A mesma lei que as institui estabelecia um prazo de dez anos para a apuração e constituição dos créditos da seguridade social. Sabendo que normas gerais do Direito Tributário são reservadas pela Constituição para lei complementar, identifique e analise o dispositivo, tendo para tanto a compreensão da natureza da cobrança realizada e, portanto, o ordenamento jurídico específico ao qual está submetida.

R: A partir da Constituição de 88 está claro que as contribuições sociais são tributos, portanto tem natureza jurídica tributária, e se as contribuições tributarias são tributos, se sujeitam ao regime jurídico tributário e as mesmas limitações da constituição de matéria tributária. Desta forma não teria cabimento que essa lei criada pela união estabelecesse por exemplo um prazo para cobrança de 10 anos se o prazo para cobrança de alguns tributos são de 5 anos.

AULA 5

A União através de lei ordinária isenta tributo do Estado sob o fundamento de que deve fomentar o desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte. Comente a legalidade e a Constitucionalidade da referida lei.

R: A união não pode isentar tributos do estado, portanto a lei é ilegal e inconstitucional.

AULA 6

Servidor estadual ingressa com ação de repetição de indébito contra o Estado respectivo em função de uma retenção na fonte de imposto de renda retido na fonte pelo órgão ao qual pertencia a servidora. O Estado alega ilegitimidade passiva tendo em vista que a competência tributária para legislar sobre o imposto de renda é da União. Comente se procede a alegação do Estado.

R: Não procede a alegação do Estado, conforme sumula 447 do STJ.

AULA 7

Governador de um Estado da Federação propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade contra emenda constitucional que cria um imposto sobre toda e qualquer movimentação financeira, inclusive as realizadas por pessoas jurídicas de direito público e que entraria em vigor imediatamente. Incialmente, os argumentos da afronta a duas limitações constitucionais ao poder de tributar, a saber a imunidade recíproca (vedação à imposição de impostos entre os entes federativos) e anterioridade (obrigatoriedade de aguardar até o exercício financeiro para que se possa cobrar o tributo) parecem corretas. Mas há uma preliminar