O USUCAPIÃO ORDINARIO

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE .............

FULANO DE TAL, brasileiro, funcionário público estadual aposentado, portador da cédula de identidade nº ................ - SP/SSP e inscrito no CPF/MF sob Nº .............., Casado no regime da comunhão universal de bens, anteriormente a vigência da Lei nº 6.515-77, sob o termo nº .., lavrado aos ..., ás fls...., do Livro ...., pela Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de ...../SP, com BELTRANA DE TAL, brasileira, funcionária pública , portadora da cédula de identidade nº ...............- SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº ...............6, residentes e domiciliados na ......................., nº, Bairro.........., em ........................, São Paulo, CEP ................., endereço eletrônico desconhecido, ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado-, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no artigo 1606, inc. I c/c artigo 287, ambos do Código de Processo Civil, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vêm com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, em consonância com o artigo 1.242 do Código Civil, promover a presente

AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO

em consonância com o artigo 1.242 do Código Civil e, igualmente, de forma subsidiária com os artigos 1.046, § 2º e 1.071, ambos do CPC, tudo pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I- PRELIMINARMENTE

I.1- DA TRAMITAÇAO PRIORITÁRIA

Em conformidade com o disposto no artigo 71 da Lei nº 10.741 de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), tem prioridade em sua tramitação o procedimento judicial onde figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, “in verbis”:

“É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1º - O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo. (grifos nossos).

Por estar incurso nas benesses do artigo em comento, requer se digne Vossa Excelência em determinar que se procedam as anotações necessárias, impondo celeridade ao tramite do presente processo.

II- DOS FATOS

Os Autores, por si e por seus antecessores, há mais de 20 (vinte) anos, vem mantendo a posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem oposição, contestação ou resistência e com "animus domini", e que incide sobre uma gleba rural, situada no Bairro ....., município de ................, Estado de São Paulo, denominada “..........................”, a qual está cadastrada junto ao INCRA sob nº ..................... e Receita Federal sob nº ................, com área total de .... há ou ................. m².

O referido imóvel ficou pertencendo aos autores por Instrumento Particular de Compromisso de Permuta de imóveis com reposição de valor feita com............, sendo que a parte ideal dos autores fora determinada e individualizada em referência a área da matrícula nº ... - Livro ... do CRI de Angatuba/SP, formando área usucapienda de ................ há, conforme documentos anexos.

Os autores possuem o imóvel desde ... de ..... de ..., totalizando um prazo de mais de ..... anos.

Os autores em momento algum tiveram ciência de que não eram donos do referido imóvel, tendo, inclusive, tendo inclusive o contrato particular para comprovar que o imóvel lhe pertencia, buscando agora através desta ação a escrituração pública do imóvel, tendo em vista que apenas o registro público em cartório é capaz de transferir reconhecer a propriedade de bem imóvel, como denota o artigo 108 do CC:

“Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.”

Há de se destacar, que o Justo título (matrícula) não se refere a documento perfeito e hábil para retificação junto a serventia registral, visto que se trata de parte ideal originada de uma área maior, bem como aliado ao fato de que os condôminos de fato que compunham a área primitiva da matrícula já alienaram suas partes ideais a outros terceiros através de contratos particulares, descaracterizando a matrícula usucapienda.

Desta feita, necessitando obter o seu título de propriedade da área usucapienda, em obediência aos ditames da Legislação Extravagante (Lei de Registros Públicos), utilizada subsidiariamente (CPC, art. 1046, § 2º c/c art. 1.071), os Autores providenciaram o devido levantamento georreferencial realizado pelo Sr. ......................, Engenheiro Civil, inscrito no CREA ......................., Credenciado no Incra sob código ...., conforme mapa, memorial descritivo, e ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) nº .........................

Assim com o devido rigor técnico há uma individualização completa, máxime confrontações, área e outras características, conforme a seguir descrito:

.....................

Assim que os autores se emitiram na posse do imóvel, passaram a possuí-lo com "animus domini", ou seja, possuindo-o como seu, até a presente data, sem que, em momento algum, essa condição fosse ameaçada ou censurada por quem quer que seja, bem como, vêm pagando regularmente todos os impostos que incidem sobre o imóvel, caracterizando-se neste ato continuado a intenção de ter a coisa como própria.

Nesse imóvel, sem que houvesse, em tempo algum, qualquer oposição, os requerentes construíram benfeitorias, fixaram sua residência, bem como vêm explorando esta área de terras com plantio e a criação de animais, visto que sempre acreditaram ser seu o referido imóvel, pois o adquiriram de forma onerosa, tendo, inclusive, um documento hábil a comprovar que o imóvel lhes pertence, mas que na realidade se revela defeituoso.

As distâncias e confrontações acima