O caso de um falso contrato de cartão de crédito

Severino constatou um lançamento de débito de R$ 620,00 na sua conta corrente com o Banco Itatu. O gerente lhe informou que se tratava de débito automático de despesas de seu cartão de crédito. Surpreso, por não possuir nenhum cartão de crédito, Severino solicitou o imediato estorno do referido débito, mas o Banco não o atendeu, alegando existir um contrato no qual consta cláusula autorizando o débito automático. No mês seguinte novo lançamento de débito foi efetuado, agora no valor de R$ 1.200,00. Severino o procura em busca de uma solução, afirmando ainda que, não recebeu qualquer cartão de crédito, nem assinou o contrato que o Banco alega existir. Que medida tomaria você como advogado de Severino e o que pleitearia?

R: Deverá ser proposta ação contra o Banco pleiteando a declaração de nulidade do contrato por falsidade, o cancelamento do débito e a devolução em dobro das quantias indevidamente pagas, com base no art. 42, parágrafo único do CDC. Pleitear também a inversão do ônus da prova quanto à falsidade do contrato, já que Severino afirma não tê-lo assinado. O Banco não pode se furtar à devolução em dobro porque o CDC só a exclui no caso de engano justificável. Um contrato de cartão de crédito falso não pode ser admitido como fato exclusivo de terceiro. O Banco concorre com a falta de controle (defeito do serviço) para a sua realização. Poderá ser pleiteado também dano moral pela prática abusiva.

Questão Objetiva

(OAB MT 2005) Cidadão sofre grave lesão comprometedora da vida ao servir-se de ônibus municipal, em razão da negligência de motorista. Nesse caso, a responsabilidade em questão é denominada:

A) pelo vício do serviço.

B) pelo fato do produto.

C) pelo vício do produto.

D) pelo fato do serviço.

R: ( D )

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