O direito à justiça gratuita

khfjgNos termos do artigo 5° da Constituição Federal e da Lei n°.1.060/50, os Requerentes não possuem recursos financeiros capazes de arcar com as custas processuais da ação “in casu”, como faz prova a inclusa declaração anexa, bem como por estarem com os seus rendimentos prejudicados frente ao não pagamento dos alugueis por parte da empresa Requerida nesta demanda, o que será descrito no transcorrer dos fatos.

Portanto, fazem jus a gratuidade de justiça, na medida em que a sua situação econômica não permite ingressar em Juízo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família.

Este tem sido o entendimento jurisprudencial majoritário, conforme observamos abaixo:

“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Justiça Gratuita – Concessão de benefício mediante presunção iuris tantum de pobreza decorrente de afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família – Admissibilidade – Inteligência do artigo 5º, XXXV e LXXIV, da CF. A CF, em seu artigo 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos; entretanto, visando facilitar o amplo acesso ao Poder judiciário (artigo 5º, XXXV, da CF), pode o ente estatal conceder assistência judiciária gratuita mediante a presunção iuris tantum de pobreza decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família(STF – 1ª T.; RE n.º 204.305-2 – PR; Rel. Min. Moreira Alves; j. 05.05.1998; v.u) RT 755/182”

II - O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL

Em 10 de agosto de 2013, as partes firmaram contrato de locação do imóvel comercial situado na Rua Londrina, nº 422 – Centro, nesta cidade de Primavera do Leste – Estado de Mato Grosso, o qual possui o prazo de vigência de até 09/08/2015, onde a Requerida pagaria aos Requerentes, todo dia 10 (dez) de cada mês, iniciando no dia 10 de agosto de 2013, conforme determina o artigo n° 42, da Lei n° 8.245/91 – Lei do Inquilinato, o valor do aluguel acordado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), como poderá ser comprovado na cópia do contrato de locação que segue anexo (Doc. Anexo).

III – DA INADIMPLÊNCIA CONTUMAZ DA REQUERIDA

Ocorre, Excelência, que lamentavelmente a Requerida NUNCA EFETUOU NENHUM PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS, perfazendo um débito de R$ 12.274,23 (doze mil duzentos e setenta e quatro e vinte e três centavos), conforme tabela de atualização do débito mencionada no item “IV”.

Desta feita, a fim de regularizar a situação, os Requerentes inúmeras vezes tentaram contato via telefone, por meio do número [phone], com o representante da Requerida, Senhor Hermenegildo Cunha dos Reis, o qual reside na cidade de Goiânia, e este sempre informava que viria na próxima semana à cidade de Primavera do Leste – MT para regularizar a situação, todavia essa “semana” nunca chegava e consequentemente, nunca compareceu para sanar a inadimplência com os Requerentes, tampouco efetuou qualquer depósito para a devida quitação