O papel da Ancine para a inovação cultural

ANCINE

A Ancine - Agência Nacional do Cinema - é uma agência reguladora cujo objetivo é o fomento, a regulação e a fiscalização do mercado brasileiro de cinema e audiovisual. Foi criada em 2001 pela Medida Provisória 2228-1 e, desde 2003, é vinculada ao Ministério da Cultura como autarquia especial, com sede e foro no Distrito Federal e Escritório Central no Rio de Janeiro. Conta também com mais dois escritórios regionais, em Brasília e outro em São Paulo.

A agência busca desenvolver e regular o setor audiovisual em benefício da sociedade. Conforme informado pelo Ministério da Cultura, a Ancine enfrenta, agora que já se encerrou o ciclo de sua implementação e consolidação, “o desafio de aprimorar seus instrumentos regulatórios, atuando em todos os elos da cadeia produtiva do setor, incentivando o investimento privado, para que mais produtos audiovisuais nacionais e independentes sejam vistos por um número cada vez maior de brasileiros”.

Sabe-se que essa missão, entretanto, vem revelando-se cada vez mais ameçada no contexto da mudança de governo e da crise econômica e política. Em 2016, o presidente Michel Temer chegou a declarar a extinção do Ministério da Cultura, revertendo a decisão após pressão da classe artística. No entanto, a situação da pasta ainda é dramática, diante do corte de 43% em seu orçamento e da renúncia do ministro interino João Batista de Andrade, que afirmou ser este um “Ministério inviável”. A Ancine, como vinculada ao MinC, é afetada diretamente.

Fomento

O cinema e o audiovisual são considerados um setor estratégico para o país. No âmbito cultural, por ser um meio de afirmação da identidade da sociedade brasileira, e no âmbito econômico, por ser uma indústria que gera empregos e, por isso, deve ser incentivada e protegida. Assim, em suas ações de fomento, que é uma das três atribuiçoes da agência reguladora, a Ancine visa promover o mercado interno por meio da expansão da oferta e da demanda da produção nacional por “conteúdos plurais e diversificados”.

As ações de fomento também buscam o fortalecimento das empresas de capital nacional e comprometidas com conteúdo audiovisual brasileiro, bem como a inserção do cinema brasileiro no mercado externo, apoiando coproduções e a participação em festivais internacionais. Além do apoio indireto por meio de incentivos fiscais dispostos na Lei Rouanet e na Lei do Audiovisual, já abordados anteriormente, a Ancine também atua no Fomento Direto. Este apoio a projetos se dá por meio de editais e seleções públicas, com base no desemprenho da obra no mercado ou em festivais. Os mecanismos para isso são o PAR - Prêmio Adicional de Renda - e o PAQ - Programa Ancine de Incentivo à Qualidade do Cinema Brasileiro.

Outro mecanismo de fomento é o Fundo Setorial do Audiovisual. Ele contempla diversos segmentos da cadeia produtiva do setor audiovisual - produção, distribuição e comercialização, infraestrutura de serviços, até a exibição.

Regulação

Por meio da regulação, a Ancine busca promover, de forma concreta, as decisões de política pública tomadas pelo Estado para atuar indiretamente no mercado, por meio da indução e da orientação à iniciativa privada. A regulação abrange a delimitação de parâmetros à atuação privada; a alteração programada de comportamentos no mercado; e a coleta e o tratamento de informações sobre os agentes regulados. Assim, a Ancine induz o comportamento do mercado, estimula a atuação dos agentes econômicos e trata analiticamente os dados sobre os setores objetos da regulação.

A regulação tem por objetivo, deste modo, cumprir com o interesse público por meio de metas econômicas e sociais pré-estabelecidas. O Portal da Ancine dispõe que “regular o mercado audiovisual é, primeiramente, promover ganhos intangíveis, ampliando e democratizando o acesso à cultura e à informação. Ao mesmo tempo, é também planejar o crescimento orgânico e estruturado do mercado, do ponto de vista econômico”.

A regulação é, portanto, uma ação orientada para a promoção de uma economia audiovisual competitiva e equilibrada. Visa-se popularizar o cinema produzido internamente; que cada vez mais produtos audiovisuais nacionais e independentes sejam vistos por um número maior de brasileiros, de modo que o Brasil se afirme como um polo produtor, e não apenas consumidor, de conteúdos audiovisuais.

Fiscalização

O âmbito da fiscalização, que é a terceira atribuição da Ancine, abrange as Instruções Normativas por meio das quais a agência estabelece regras para desenvolver o mercado e a indústria e fiscalizar o cumprimento da legislação relativa ao setor audiovisual. Isso porque, para cumprir o objetivo de promover uma participação maior dos produtos audiovisuais do país no mercado interno, é necessário fornecer informações confiáveis e previsibilidade aos agentes da economia.

A MP 2228-1/2001, por exemplo, que criou a Ancine, estabeleceu obrigações como o registro de empresa e de obras e o pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). Trata-se de uma norma que visa à fiscalização.

Além disso, uma das vertendes da atuação fiscalizadora da Ancine é apoiar ações de combate à pirataria, articulando diversos agentes e promovendo ações educativas. Um exemplo é a sua atuação junto ao Ministério da Justiça, buscando desenvolver uma Estratégia Nacional de Combate à Falsificação de Produtos Audiovisuais.

O setor responsável por fiscalizar empresas produtoras, programadoras, distribuidoras, exibidoras e aquelas que comercializam produtos e conteúdos audiovisuais é a Superintendência de Fiscalização (SFI). Cabe ressaltar que as obrigações de cada agente econômico variam conforme sua atividade e segmento de atuação.

A atividade de fiscalização da Ancine pode ocorrer in loco, por meio de visitas às empresas, ou de forma indireta, por intermédio do monitoramento diário de equipes técnicas nos diversos segmentos de mercado. A SFI, especificamente, se divide nas áreas de Fiscalização Tributária, Fiscalização Regulatória e Projetos Especiais.

Contexto histórico e atuação estatal

O contexto em que a Ancine está inserido diz respeito a uma tradição de vários países de a promoção das indústrias culturais nacionais recair sobre as mãos do Estado, por meio de subsídios e incentivos