O que faz a Lei nº 5.194

O que diz a Lei nº 5.194/66:

Em seu artigo 2º, ela assegura o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto ou engenheiro agrônomo aos profissionais que possuam diploma de curso superior de escolas existentes no País; que possuam diploma revalidado e registrado de faculdade ou escola estrangeira, ou que estejam amparados por convênios internacionais de intercâmbio; que, mesmo sendo estrangeiros, tenham sido contratados, tendo em vista a escassez de profissionais em determinada área, com seus títulos registrados temporariamente.LEI FEDERAL 5.194, DE 24/12/66

Art. 6º: delimita o exercício ilegal

a) a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou

privados, reservados aos profissionais de que trata esta Lei e que não

possua registro nos Conselhos Regionais:

b) o profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições

discriminadas em seu registro;

c) o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou

empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos

trabalhos delas;

d) o profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade;

e) a firma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurídica,

exercer atribuições reservadas aos profissionais da Engenharia, da

Arquitetura e da Agronomia, com infringência do disposto no parágrafo

único do Art. 8º desta Lei.