OS CASOS CONCRETOS DE EMPRESARIAL

Caso Concreto 4

        De acordo com o previsto no artigo 1061 do CC/15 é possível que o administrador da empresa seja ou não sócio, entretanto há de se observar o capital social da empresa, caso este esteja integralizado há de se obter a aprovação de 2/3 dos sócios e caso não esteja integralizado dependerá da unanimidade dos sócios.

        Este entendimento é corroborado conforme entendimento do Tribunal Superior de Justiça em REsp:

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1658648 SP 2017/0014927-4:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ROMPIMENTO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS DA EMPRESA EXECUTADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO NCPC. NÃO CONFIGURADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 28, § 5.º, DO CDC (TEORIA MENOR) QUE NÃO EXIGE A PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS, MAS NÃO POSSUI A HIPÓTESE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. ART. 50 DO CC(TEORIA MAIOR) QUE PERMITE A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO-SÓCIO, MAS EXIGE QUE AS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS TENHAM SIDO REALIZADAS COM EXCESSO DE PODER OU DESVIO DO OBJETO SOCIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO INDICOU NENHUMA PRÁTICA DE ATO IRREGULAR OU FRAUDULENTO PELO ADMINISTRADOR NÃO-SÓCIO. RESPONSABILIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

De tal sorte tem-se decisão no mesmo sentido em reconhecer o administrador não sócio também no Tribunal Regional do Espírito Santo:

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. POSSIBILIDADE. ART. 50 DO CC. Demonstrado nos autos que o único administrador da empresa executada tinha autonomia e amplos poderes de gestão, sendo também o responsável, separadamente, pelos atos negociais desta e estando caracterizado o abuso da personalidade jurídica, deve ser provido o agravo de petição para autorizar o redirecionamento da execução também ao administrador não sócio. Inteligência do artigo 50 do CC.

(TRT-17 - AP: 01268005820115170012, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE, Data de Publicação: 14/06/2017)

Destarte, é possível que o padrinho de um dos sócios seja o administrador da sociedade limitada em fomento.