OS CORTES ORÇAMENTÁRIOS E O COMBATE A CRISE FISCAL EDUCAÇÃO BÁSICA

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UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR

UCSAL

OS CORTES ORÇAMENTÁRIOS E O COMBATE A CRISE FISCAL-  EDUCAÇÃO BÁSICA

SALVADOR – BA

2018

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UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR

UCSAL

HELIO RODRIGUES DOS SANTOS

OS CORTES ORÇAMENTÁRIOS E O COMBATE A CRISE FISCAL- EDUCAÇÃO BÁSICA

Trabalho apresentado ao Curso de Direito  da UCSAL – Universidade Católica do Salvador, como requisito parcial para a disciplina de Direito Financeiro, ministrada pelo Professor Fagner Fraga.

SALVADOR – BA

2018

1.INTRODUÇÃO

O estudo do orçamento público é condição primordial para se entender o direito financeiro, pois qualquer ação do Estado necessariamente perpassa por reflexos financeiros, sendo o orçamento o início e o fim de toda ação estatal. Daí a sua importância do seu estudo e o grau de atenção crescente que lhe tem sido dispensado nos últimos anos.

Analisar o orçamento, torná-lo transparente ,incluir o cidadão dentro do detalhamento dos gastos, respeitar ,não apenas o patrimônio público e privado, mas o destino que se faz com o dinheiro que lhe é retirado, tem sido uma conquista da democracia, historicamente perseguida, culminada em momentos importantes, como a imposição feita pela nobreza e pela plebe a João Sem Terra, em 1215, para permitir ao Conselho dos Comuns o direito de votar os impostos e de determinar a sua aplicação ,bem como a independência americana, culminada pela ingerência da Inglaterra  no orçamento da colônia (1765),ou na França quando os reis tiveram de se dobrar frente à necessidade de se votar o orçamento ,outrora gerido de forma absoluta, sem qualquer respeito aos cofres públicos(1789).

Logo, podemos afirmar que o orçamento é um instrumento de exercício da democracia pelo qual os particulares exercem o direito, por intermédio de seus mandatários, de só verem efetivadas as despesas e permitidas as arrecadações tributárias que estiverem autorizadas na lei orçamentária.

Portanto, podemos entender o orçamento público como uma lei que autoriza os gastos que o Governo pode realizar durante um período determinado de tempo, discriminando detalhadamente as obrigações que deva concretizar, com a previsão concomitante dos ingressos necessários para cobri-las.

O que motivou a elaboração deste artigo, foi a percepção de que, a lei orçamentária é materialmente a mais importante do ordenamento jurídico logo abaixo da Constituição.

Este artigo foi desenvolvido numa perspectiva para verificar o impacto dos cortes orçamentários e o combate a crise fiscal na Educação Básica, em virtude do contingenciamento que assola neste momento o Estado Brasileiro. Logo, segundo Alberto Deodato “O Orçamento é, na sua mais exata expressão, o quadro orgânico da Economia Pública”.

Desta forma, o presente artigo, com base nos dados estatísticos no ano de 2015,2016 e 2019 pretende demonstrar quais as consequências do corte do orçamento e o combate a crise fiscal na Educação Básica.

Por fim, apresentaremos as considerações finais, baseadas nas análises dos impactos que estes cortes geraram na Educação Básica, contribuindo assim, para ampliações das inquirições e debates acadêmicos, sobre um tema de grande relevância social.

2.DESENVOLVIMENTO

Educação Básica é o nível da educação escolar brasileira que compreende a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio. Além da educação básica, o outro nível escolar do sistema educacional brasileiro é a educação superior.

O conceito de educação básica foi ampliado a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996, pois a lei anterior estabelecia como básico o ensino chamado de primeiro grau. Dessa forma, a nova lei considera como básica para um cidadão a formação que engloba uma educação básica fundamental obrigatória de oito ou nove anos contínuos e uma educação básica média, progressivamente obrigatória, de três anos. A LDB considera que a educação infantil corresponde ao ensino realizado em creches e pré-escolas, o ensino fundamental corresponde ao antigo “primeiro grau” e o ensino médio ao antigo “segundo grau” (separado da formação profissional).

De acordo com a LDB, “a educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores”. Além disso, “a educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.”

Todavia, o ensino superior foi o mais afetado pelos bloqueios de gastos anunciados no Ministério da Educação (MEC), nas áreas da educação básica e infantil - apontadas como prioritárias pelo governo, também sofrerão com o contingenciamento de recursos na pasta.

Especialistas em educação, porém, afirmam que os bloqueios podem impactar diretamente programas e ações em andamento em escolas brasileiras, com efeito direto nos municípios, principalmente em áreas remotas ou carentes. Segundo dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) tabulados pela ONG Contas Abertas, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia do governo que tem como função transferir recursos para a educação básica de Estados e municípios e funciona como uma espécie de agência de fomento do cotidiano escolar, teve congelado quase R$ 1 bilhão de seu orçamento de R$ 4,7 bilhões para 2019.

Dentro do FNDE estão programas que financiam, em nível municipal, desde livros didáticos até o transporte escolar, auxílio à formação de professores e incentivo à construção de creches.

O bloqueio de verbas do programa Caminho da Escola, destinado a renovar, padronizar e ampliar a frota de veículos escolares no país, atingiu 82% da soma autorizada em 2019 (R$ 23 milhões de R$ 29 milhões), segundo os dados tabulados pela Contas Abertas. Segundo gestores e professores, os dois principais benefícios do programa são a garantia do acesso à educação e a redução da evasão escolar. "O problema concreto é que o direito à educação acontece em todo o ano letivo. Se não tem transporte escolar, praticamente inviabiliza-se a escolaridade de muitas crianças.