OS DIREITOS DE MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR JUNTO AOS PLANOS DE SAÚDE, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

[pic 1]

UNIVERSIDADE NILTON LINS

CURSO DE DIREITO

ANDRÉ LUIZ DE ARAÚJO FERREIRA

OS DIREITOS DE MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR JUNTO AOS PLANOS DE SAÚDE, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Manaus

2020

ANDRÉ LUIZ DE ARAÚJO FERREIRA

OS DIREITOS DE MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR JUNTO AOS PLANOS DE SAÚDE, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Projeto de pesquisa jurídica apresentado como requisito para aprovação na disciplina de trabalho de conclusão de curso I, sob a orientação da Prof. Lúcia Araújo da Silva presentado à Universidade Nilton Lins, como parte dos requisitos necessários para a conclusão do Curso de Direito. 

Manaus

2020

SUMÁRIO

1	DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO.....................	4
2	TEMA...................................................................................	4
3	DELIMITAÇÃO DO TEMA ..................................................	4
4	FORMULAÇÃO DO PROBLEMA........................................	4
5	HIPÓTESES........................................................................	4
6	JUSTIFICATIVA...................................................................	6
7	OBJETIVOS.........................................................................	6
	7.1 OBJETIVO GERAL........................................................	7
	7.2 OBJETIVOS ESPECIFICOS..........................................	7
8	EMBASAMENTO TEÓRICO................................................	7
	8.1 PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE............................	8
	8.2 PRINCÍPIO DA CONFIANÇA........................................	9
	8.3 PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA..............................	10
	8.4 PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA...............................	11
	8.5 PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO.........................................	13
9	RESPONSABILIDADE OBJETIVA......................................	13
10	CONTRATOS NO PLANOS DE SAÚDE.............................	15
11	DO DIREITO DE CONTINUIDADE AO PLANO DE SAÚDE APÓS MORTE DO TITULAR DO PLANO RIVADO.......................	16
12	METODOLOGIA..................................................................	18
	12.1 MÉTODO DE ABORDAGEM......................................	18
	12.2 TIPO DE PESQUISA...................................................	19
13	CRONOGRAMA..................................................................	20
14	REFERÊNCIAS...................................................................	21

1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

O projeto a ser desenvolvido encontra-se dentro da área do Direito do Consumidor/contratos/planos de saúde/dependentes de titular falecido.

Tendo como autor André Luiz de Araújo Ferreira sob orientação da Prof.ª Msc. Maria do Perpétuo Socorro e como orientadora metodológica a Prof.ª Lúcia Araújo.

2 TEMA

Os direitos de manutenção dos dependentes após o falecimento do titular junto aos planos de saúde, à luz do Código de Defesa do Consumidor.

3 DELIMITAÇÃO DO TEMA

Os dependentes em plano de saúde têm o direito de manter sua condição de beneficiários, mesmo após a morte do titular.

4 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA

Quando o detentor de um plano de saúde falece, seus dependentes sofrem com a falta de clareza nas cláusulas contratuais e, além de abalados pela perda do ente familiar, na maioria das vezes são surpreendidos com o cancelamento ou pressionados pela operadora a abandonar o plano de saúde. Diante de tal fato, que é uma postura reiterada pelas empresas prestadoras dos serviços de saúde, entretanto, poucas vezes o Poder Judiciário se atentou para a possibilidade ou não dos dependentes do titular falecido do plano de saúde poderem ser mantidos no plano, nas mesmas condições a que seu titular tinha direito, por tempo indeterminado.

Surge a seguinte indagação: Quais os argumentos atualmente utilizados pelo Poder Judiciário brasileiro para deferir ou indeferir pedidos?

5 HIPÓTESES

No intuito de responder a problemática, qual seja, “O dependente pode ser mantido no plano de saúde após morte do titular?”.

Fomos buscar embasamento na Lei Consumerista, que impõe ao fornecedor de serviços o dever de cooperar para o bom termo da relação obrigacional, evirando assim, práticas que importem abusos ou lesões a direitos ou as legítimas expectativas do consumidor.

...