Aps Direitos Fundamentais

1. Qual é a nacionalidade do Sr. Cesare Battisti e explicar o critério utilizado para a determinação da sua nacionalidade.

A nacionalidade de Cesare Battisti é italiana, de origem. Ele viveu na França e no Brasil como meio de refúgio, para não ter que cumprir a pena que lhe foi proporcionada, pelos atos criminosos cometidos em seu país de origem. O fato de domiciliar-se em outro país, não faz com que o mesmo obtenha a nacionalidade deste país.

2. O que significa extradição e em que situações ela pode ser concedida ou não, de acordo com a lei brasileira?

Extradição é o processo oficial pelo qual um Estado solicita e obtém de outro a entrega de uma pessoa condenada por, ou suspeita de, infração criminal. O direito internacional entende que nenhum Estado é obrigado a extraditar uma pessoa presente em seu território, devido ao princípio da soberania estatal. Por este motivo, o tema costuma ser regulado por tratados bilaterais que podem gerar, a depender da redação, este tipo de obrigação. A pessoa em processo de extradição chama-se extraditando. O Estado que solicita a extradição denomina-se "Estado requerente" e o que recebe o pedido, "Estado requerido".

Em geral, os Estados costumam impor como condições prévias e necessárias para extraditar uma pessoa em seu território: com existência de uma ordem de prisão emanada de autoridade competente do Estado requerente (um juiz, por exemplo);

a tipificação do fato como crime tanto no Estado requerente quanto no requerido;

um razoável grau de gravidade quanto ao crime; e a expectativa de julgamento justo e de proporcionalidade da pena.

Alguns Estados recusam a extradição quando o extraditado esteja sujeito, no Estado requerente, à pena capital ou a pena corporal; nesses casos, alguns países admitem que o Estado requerente se comprometa formalmente a não aplicar tais formas de punição.

Muitos Estados recusam o pedido de extradição quando o extraditando é procurado por crime político ou pode ser submetido a tribunal de exceção pelo Estado requerente.

O processo de extradição, nos Estados de direito, costuma estar sujeito a apreciação judicial.

No Brasil, a extradição é prevista pela Constituição Federal no art. 5º, LI e LII, dispositivos que proíbem a extradição de brasileiro (exceto o naturalizado se a naturalização veio a solidificar-se depois do crime) e vedam a de estrangeiro em caso de crime político ou de opinião.

O instituto é definido pela Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro), e regulado pelo Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. A lei brasileira prevê que a extradição deve ser solicitada pelos canais diplomáticos e o respectivo processo é apreciado exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal. A existência de cônjuge ou filho de nacionalidade brasileira não obsta a concessão da extradição.

3. O que se entende por crimes políticos e no que eles se diferenciam dos crimes comuns? Explicar.

Crime político é um crime que envolve de forma geral conceitual de Direito Internacional, atos ou omissões que prejudicam o interesse da chamada "Lei de Segurança Nacional de um determinado país em determinado tempo histórico" seja esse de natureza interna ou