OS DOCUMENTOS MEDICO LEGAIS

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DOCUMENTOS MÉDICO-LEGAIS[pic 2][pic 3]

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Documento

• é todo escrito que contenha informação de

relevância jurídica, capaz de criar e extinguir dir eitos

• contrato de locação,
• compra e venda,
• certidão de nascimento,
• escritura de imóvel.

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Documentos médico-legais

• São documentos que abrangem não só a área do direito, mas também a área médica.
• O perito, de maneira escrita, informará aquilo que foi constatado, examinado, a depender da situação apresentada.

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• É por esses documentos que o médico ou perito auxilia as autoridades (policial ou judicial) para esclarecimento de um fato compreendido como criminoso.
• Documentos médico-legais: valor probatório na ação penal (que busca verdade real dos fatos).

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Espécies de documentos médico- legais

• Atestados
• Relatórios (autos e laudos)
• Pareceres

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Documentos Médico-legais

Atestados Oficiosos, administrativos, judiciais (atestados clinicos, atestados de internação compulsória, atestados para fins previdênciários, atestados sanidade mental, atestados de óbito Relatórios auto, laudo (partes do laudo pericial)

Pareceres

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Espécie de documento médico-legal

Atestados

• Correspondem a simples afirmações por escrito de um fato médico e suas implicações.

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Quanto ao alcance, o atestado pode ser:

• Oficioso
• Administrativo
• Judicial

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Oficioso

• Quando dirigido a um particular, a um paciente. Dispensa maiores formalidades. Deve ter a CID (classificação internacional de doenças – OMS), nome e carimbo do médico.

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Administrativo

Para fins administrativos. Ex.: biometria, atestado sanidade de quem vai ingressar em serviço público.

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Judicial

• Quando dirigido ao juiz por solicitação deste. Aqui o atestado irá integrar os autos da ação penal.
• Este documento integrará o processo com função probatória. Deixa de ser apenas um documento médico, um atestado médico e passa a ser um documento médico-legal.

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Os atestados judiciais podem ser, quanto à espécie:

• Atestados clínicos;
• Atestados de internação compulsória;
• Atestados para fins previdenciários;
• Atestados de sanidade mental ou física;
• Atestados de óbito;

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Atestado clínico

• É o atestado solicitado pela parte interessada que realizou um procedimento médico.

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Atestado de internação compulsória

• Sempre que for necessária uma internação forçada para fins de tratamento de uma determinada doença;

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• Diante de doenças infectocontagiosas capazes de colocar em risco um número indeterminado de pessoas, o médico deve comunicar às autoridades competentes, sob pena de incorrer na conduta do artigo 269 do CP. Alguns autores consideram esta notificação um documento médico-legal.

Omissão de notificação de doença

Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória. Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

• http://www.saude.gov.br/vigilancia-em- saude/lista-nacional-de-notificacao-compulsoria

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• Do mesmo modo, responderá pelo crime do artigo 302 do CP - falsidade de atestado médico, caso promova atestado falso.

Falsidade de atestado médico

Dar        o médico, no exercício da sua profissão, atestado                falso:

Pena - detenção, de um mês a um ano.

Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de        lucro, aplica-se também multa.

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Atestados para fim previdenciário

• Solicitado        pelo        interessado        em        obter        o benefício previdenciário.
• O Perito Médico da Previdência (PMP) decidirá questões relativas a aposentadoria, invalidez, readaptação.

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Atestados de Sanidade física ou mental

• Destina-se a atestar uma pessoa como capaz ou incapaz mental ou fisicamente com implicações de ordem civil e criminal.
• Atestado de sanidade mental pode ser pedido, por exemplo, para adoção, para

tutela/curatela

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Atestado/declaração de óbito

• Atesta a morte de alguém e sua causa, dentre outras informações;
• O Ministério da Saúde implantou, desde 1976, um modelo único de Declaração/atestado de Óbito (DO) para ser utilizado em todo o território nacional, como documento base do Sistema de Informações sobre Mortalidade.

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Atestado, declaração e certidão de óbito

• “Atestado” e “declaração” são palavras sinônimas, usadas como o ato de atestar ou declarar. “Declaração de óbito” é o nome do formulário oficial no Brasil em que se atesta a morte. “Certidão de Óbito” é o documento jurídico fornecido pelo Cartório de Registro Civil após o registro do óbito.

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Objetivos principais do atestado de óbito:

1. coleta de informações sobre mortalidade (base para o cálculo das

estatísticas vitais e epidemiológicas do Brasil);

1. o segundo, de caráter jurídico, é o de ser o documento hábil, conforme preceitua a Lei dos Registros Públicos – Lei 6.015/73, para lavratura, pelos Cartórios de Registro Civil, da Certidão de Óbito, indispensável para as formalidades legais do sepultamento.

Art. 77/lei Reg. Púb.: Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.

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