ATO MÉDICO E SUAS IMPLICAÇÕES LEGAIS: NO ÂMBITO CÍVEL E PENAL

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“ATO MÉDICO E SUAS IMPLICAÇÕES LEGAIS: NO ÂMBITO CÍVEL E PENAL”

SÃO PAULO

2009

Paloma Vilela Dourado Moitinho

TIA 3075583-2

7º A

“ATO MÉDICO E SUAS IMPLICAÇÕES LEGAIS: NO ÂMBITO CÍVEL E PENAL”

Projeto de trabalho de graduação interdisciplinar apresentado à faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie como requisito para a aprovação.

Orientador: Marco Antônio Ferreira de Lima.

São Paulo

2009

SUMÁRIO

Área .........................................................................................	05
Interdisciplinaridade ..................................................................	05
Assunto ....................................................................................	05
Delimitação do Tema .................................................................	05
Problema ..................................................................................	05
Hipótese ...................................................................................	05
Objetivo ...................................................................................	05
Justificativa ..............................................................................	06
Método de Abordagem ...............................................................	09
Método de Procedimento ...........................................................	09
Roteiro Provisório da Pesquisa ..................................................	09
Cronograma .............................................................................	10
Bibliografia Básica Comentada ...................................................	11
Bibliografia Geral ......................................................................	12

ÁREA

Penal e Civil

INTERDISCIPLINARIEDADE

Direito Civil e Penal

ASSUNTO

 Responsabilidade do médico

TEMA

Ato médico

PROBLEMA

É possível haver limitação da responsabilidade do médico sem o devido processo?

HIPÓTESE

O mesmo ato profissional médico enseja três ordens de apuração da responsabilidade médica, sendo elas na ordem ético-disciplinar, penal e civil.

OBJETIVO

O objetivo do trabalho é analisar as conseqüências legais do ato do profissional médico, bem como seus direitos e prerrogativas.

JUSTIFICATIVA

Nos dias atuais, o direito à integridade corporal, à saúde e à vida, bens supremos da pessoa humana, coloca o médico no centro das atenções. "A Responsabilidade legal do Médico" é tema atual e de extrema complexidade em decorrência da avalanche de casos, crescentes a cada dia, que os profissionais do Direito e da Medicina se vêem compelidos a enfrentar. O estudo tem como foco central a explicitação das formas de identificar e harmonizar, no caso concreto, todos os direitos fundamentais envolvidos, sejam dos pacientes, dos médicos ou da sociedade.

No campo médico, onde os mais variados fatores influem direta ou indiretamente, é natural esperar a ocorrência de erros, não só da parte do médico, mas também de todo o sistema de saúde. Isso abrange desde a falta de materiais básicos para tratamento de urgência até o modo de planejamento sanitário. O médico tem de se submeter às condições precárias tais como a falta de recursos do sistema público e o excesso de demanda.

        Conforme José Renato Nalini (2000, p.261), o profissional de medicina já foi considerado alguém imune a qualquer responsabilidade. Exercente de tarefa aproximada à de Deus, na tentativa de prolongar a vida, curar, remover os males do corpo e da alma, estaria pessoalmente invulnerável, mesmo diante de resultados não exitosos. Hoje os médicos, tais como outros profissionais, estão acuados.

            O Direito regula condutas já previstas em normas jurídicas. A Medicina contém um conhecimento acumulado, cujo, desdobramento traduz-se em "condutas ou procedimentos a serem observados pela classe médica", trazendo, assim, um agir concreto do médico no tratamento de seu paciente objetivando a obtenção da cura.

Nesse contexto, está a despontar naturalmente um entrelaçamento da norma técnica (ou de procedimento terapêutico) com a norma jurídica, pois o médico não é um Deus, ele pode e deve ser julgado por suas ações no exercício profissional. E, é justamente aí que entra o Direito, fixando os parâmetros concernentes às conseqüências jurídicas das condutas do profissional da Medicina, tanto nas searas da responsabilidade civil e penal, quanto no campo ético-profissional, diante dos Conselhos Regionais e Federais de Medicina.