OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA XXX VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE XXX

Execução Fiscal n° XXX

EMPRESA XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº xxx, com sede no endereço xxx, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), com endereço profissional xxx, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), artigo 131 do CTN e artigo 919, § 1º do CPC, após garantia, opor, tempestivamente

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

Que lhe move a UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco "P" 8º andar. Brasília – DF, CEP 70048-90, inscrita no CNPJ sob nº 00.394.460/0216-53, apoiando-se, para tanto, nos fatos e fundamentos jurídicos adiante expostos:

I – SÍNTENSE DOS FATOS

A empresa XXXX, estabelecida no Município ZZZ atua no ramo do vestuário e com a abertura de comércio para a China, há vários anos vem sofrendo queda nos pedidos de confecções, enfrentando problemas financeiros para cumprir com suas obrigações tributárias.

Como resultado dessa circunstância, para evitar fechar suas portas e demitir seus funcionários, a embargante se viu obrigada a atrasar o pagamento de tributos federais, como forma de manter o fluxo de caixa para suportar o custo com a folha de pagamento e aquisição de matéria-prima com seus fornecedores.

Ainda que não tivesse condições de pagar os tributos federais inerentes a atividade desenvolvida, a embargante manteve em dia as obrigações acessórias efetuando os lançamentos fiscais e prestando as informações sobre os tributos inadimplidos, demonstrando claramente estar na mais absoluta boa-fé.

O montante total dos débitos fiscais da empresa chega a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), sendo que, destes, a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) foi inserida em programa federal de parcelamento de débitos tributários, conforme demonstrativos anexos (fls. xxx), sendo que, com muita dificuldade, os pagamentos estão sendo efetuados rigorosamente em dia.

Outros R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) são relativos a débitos contraídos no exercício fiscal de 2013.

Em virtude da queda na produção, a empresa possui maquinário ocioso depositado no barracão, que corresponde ao valor de mercado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Não bastassem as dificuldades enfrentadas, no ano de 2020 a embargante foi citada em uma Ação de Execução Fiscal com cobrança de todos os débitos ocorridos desde 2013, totalizando o valor de causa de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), o que passa a ser combatido com as seguintes razões.

II – DOS FUNDAMENTOS

II.1. DA TEMPESTIVIDADE

O embargante foi intimado da penhora há 15 dias, conforme documentos anexos (fls. xxx), portanto, tempestivo os embargos ora apresentados conforme preceitua o artigo 16, I da Lei nº 6.830/80.