Oficio Informação

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Ilmo. Sr. Dr. Pedro Antônio Brunetti Rodrigues

Procurador da Empresa L.T.P CONSTRUÇÕES EIRELI

Através da presente, o Município de Primeiro de Maio, pessoa jurídico de direito púbico interno, inscrito no CNPJ sob o n° 76.245.059/000-01, com sede à Rua Onze, nº 674, nesta cidade, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. Daniel Renzi, vem à presença de Vossa Senhoria informar e solicitar o que segue:

A fim de regularizar a rescisão do Contrato nº 26/2014, Convênio PAM nº 582/2013/SEDU/PARANACIDADE, oriundo da Tomada de Preço nº 06/2014, referente à obra de pavimentação do Jardim São Paulo II, no Distrito de Ibiaci, permitindo a Continuidade na Execução do referido Convênio, bem como possibilitar o pagamento da última parcela à empresa L.T.P CONSTRUÇÕES EIRELI, solicitamos a entrega dos documentos pendentes, para posterior encaminhamento junto ao PARANACIDADE.

Desta feita, NOTIFICAMOS, novamente, Vossa Senhoria para proceder a entrega dos documentos pendentes, conforme relação anexa, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento deste.

Vale mencionar que foi encaminhado informação junto a esta Prefeitura Municipal, no dia 20 de agosto de 2015, dando conta que todos os documentos necessários seriam apresentados no prazo de 30 (trinta) dias. Ocorre que até o presente momento nada foi encaminhado, impossibilitando a quitação do contrato mencionado.

Por fim, solicitamos atenção especial para esta notificação, vez que a ausência dos documentos, ora solicitados, tem prejudicado o Município, sendo que não há a possibilidade de continuidade na execução do Convênio PAM nº 582/2013 sem a devida regularização do Contrato nº 26/2014, sob pena das medidas legais cabíveis.

Atenciosamente,

Primeiro de Maio, 29 de outubro de 2015.

Daniel Renzi

Prefeito Municipal

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