Os Conceitos doutrinários de remuneração e salário

Quais os conceitos doutrinários de remuneração e salário?

A remuneração pode ser entendida como acontraprestação recebida pelo empregado,decorrente do contrato de trabalho.

Remuneração, gênero que engloba como espécie o salário e gorjeta,pois compreende-se na remuneração,alem do salário e gorgetas.

Remuneração,é a soma do salario

2.No caso de gorjetas, estas geram reflexos em todas as verbas trabalhistas ? Qual a posição jurisprudencial acerca de tal questão ?

Sim , Gorjetas Obrigatórias eEspontâneas. Súmula nº 354 do C. TST. O caput do artigo 457 não faz

discriminação entre gorjetas obrigatórias e espontâneas, para efeito de integração no contrato individual

de trabalho. Muito pelocontrário, a jurisprudência dominante da Súmula nº 354 do c. TST é expressa

em não estabelecer distinção entre as diferentes naturezas das gorjetas recebidas indistintamente

pelos empregados. Restoudemonstrado que o empregador controlava o valor das gorjetas percebidas por ser empregados. Contudo , ainda que assim não fosse a ausência de qualquer conrole,não o desobrigaria de arcar com as respectativas incidências de lei , nos termos do artigo 2° da CLT,o qmpregador é aquele que admite , assalaria e também tem a incumbência de dirigir a Mao de obra.

O que se entende por equiparação salarial? Quais seus requisitos?

A equiparação salarial demanda uma série de requisitos:

1. Identidade de função: não se deve confundir função com cargo, já que há empregados com o mesmo cargo e funções diferentes. Exemplo: os professoresuniversitários e primários têm o mesmo cargo, mas a função (atribuição) é diferente.

2. Que o serviço seja de igual valor: é aquele prestado com igual produtividade e a mesma perfeição técnica.

3. Que o serviço seja prestado ao mesmo empregador, conceituado pelo art. 2º, da CLT.

4. Que o serviço seja prestado na mesma localidade: compreende o mesmo município, já que as condições locais podem influir no desnivelamento da remuneração.

5. Que não haja diferença do tempo de serviço entre os empregados da mesma função superior a dois anos - se o tempo de serviço na função for superior a dois anos, impossibilita a equiparação.

Tal situação se observa muito quando o empregado, demitido da empresa, ingressa com ação trabalhista pleiteando equiparação salarial com outro empregado que trabalha ou que tenha trabalhado na empresa.

No entanto, para fazer jus a equiparação salarial, é necessário que o empregado e o respectivo paradigma (trabalhador ao qual pede equiparação), tenham exercido a mesma função simultaneamente, ou seja, tenham trabalhado ao mesmo tempo na empresa, conforme requisitos mencionados acima.

Portanto, em caso de reclamação trabalhista, ainda que haja idêntica função, igual valor no serviço prestado ao mesmo empregador e mesma localidade, se não houve prestação de serviços simultaneamente entre o reclamante e o equiparado, não há equiparação salarial.

Esta é uma das situações que gera a necessidade de se desenvolver um plano de cargos e salários para a empresa, estabelecendo requisitos e atribuindo valores para cada cargo, capaz de eliminar distorções e assegurar a equidade e a coerência interna e externa.

Equiparação salarial é o direito, estabelecido pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, que determina que os empregados que exerçam a função recebam também o mesmo salário (artigo 461 da CLT).

Entretanto, a própria CLT fixou alguns requisitos para que seja reconhecida a equiparação salarial, a saber:

a) – Além de exercer a mesma função, o trabalho deverá ser de igual valor, sendo prestado na mesma localidade e para o mesmo empregador;

b) – Por trabalho de igual valor, o parágrafo 1º do mencionado artigo 461 da CLT considera o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, não havendo entre estes dois empregados diferenças de tempo de serviço, neste caso do tempo em que se encontra na mesma função, superior a 2 anos.

Desta forma, numa empresa onde vários empregados exerçam a mesma função e onde estejam presentes os requisitos acima, os seus salários deverão ser idênticos.

Caso esses empregados possuam salários diferentes, aqueles que recebam os menores salários poderão requerer na Justiça do Trabalho o reconhecimento da equiparação salarial com aquele que receba o maior salário, o que na prática significará o pagamento, por parte da empresa, das diferenças salariais existentes entre eles durante o período em que eles tiverem exercido as mesmas funções.

ETAPA 4STOES 1 E 2

1. Quais os elementos/requisitos para que se configure a denominada justa causa? Queverbas têm direito o empregado que é despedido sob tal alegação?

A despedida (dispensa) "por justa causa" encontra-se disciplinada no art. 482 da CLT:"Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador

) ato de improbidade;b) incontinência de conduta ou mau procedimento;c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quandoconstituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicialao serviço;d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensãoda execução da pena;e) desídia no desempenho das respectivas funções;f) embriaguez habitual ou em serviço;g) violação de segredo da empresa;h) ato de indisciplina ou de insubordinação;i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensasfísicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;k) ato lesivo da honra e boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador esuperiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;l) prática constante de jogos de azar.Parágrafo único. Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado, a prática,devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurançanacional. (Parágrafo