Os Critérios publicados no Plano de Ensino

1) Pesquise e leia livremente sobre Estados Totalitários.

2) Separe para você as conceituações mais coerentes e consistentes e os exemplos reais na história mundial conhecida.

3) Leia com atenção o MATERIAL DIDÁTICO desta UA, Unidade 1, Seção 1 - Filosofia, Direito, Filosofia do Direito e áreas afins, conferindo maior atenção aos temas “Justiça”, “Lei” e “Direito”.

4) Elabore um texto no Word, mínimo de 30 linhas e máximo de 40 linhas, respondendo à seguinte questão: Relacione os conceitos de Direito, Lei e Justiça, problematizando-os em vista das experiências reais em Estados Totalitários e seus respectivos sistemas jurídicos vigentes (Direito Positivo)? (10 pontos)

 Envie na ferramenta AVALIAÇÃO no prazo consignado.

OBSERVAÇÕES:

Lembre-se de atentar para os critérios publicados no Plano de Ensino.

Lembre-se que coerência tem a ver com lógica, ligação plausível entre fatos e conclusões. Lembre-se, ainda, que tudo o que se utiliza em textos acadêmicos deve estar devidamente referenciado em fontes confiáveis e na forma das normas técnicas nacionais – ABNT – ver http://www.unisul.br/wps/wcm/connect/daac2693-5844-4aa1-84da-a992a3846b25/livro_trabalhos-academicos-unisul_biblioteca_2013.pdf?MOD=AJPERES.

As referências no corpo do texto podem estar no sistema autor-data ou numérico.

A lista final de referências não conta para o limite de linhas do trabalho.

Resposta:

Direito, Lei e Justiça nos Estados Totalitários

        A grande chaga dos estados totalitários para com seus cidadãos é usar para seu controle, dos dispositivos legais para não promover justiça. A utilização das leis promulgadas em estados totalitários serve única e exclusivamente como forma de perpetuação de poder dos mandatários, assim como a Justiça nessas nações abandona o conceito de legitimidade, sendo mero instrumento de seus ditadores.

        A lei, normalmente é idealizada como um balizador da vida em sociedade promovendo direitos equilibrados e equalizando forças entre o mais forte e o mais fraco nas relações, entretanto a lei pode ser um mero instrumento coercitivo do estado para com seus cidadãos, basta para isso vontade politica de um estado que não dialoga com seu povo, excluindo suas câmaras, ou estas sendo somente fantoches de partido único que somente referencia as demandas do executivo. Temos vários exemplos na história da humanidade de nações que promulgaram leis totalmente desprovidas de senso comum, servindo somente para a perpetuação de poder dos seus mandatários, sejam eles Reis, Imperadores, ditadores ou presidentes; exemplo mais visível disso foram os mais de 400 decretos lei promulgados na Alemanha nazista restringindo a vida civil e direitos humanos dos Judeus alemães, desde a exclusão deles dos cargos públicos da administração direta em 1933 até a prisão e morte em 1939, como solução final ao pretenso “inimigo” interno alemão.

        

        Em relação à justiça, nem sempre o que é legal é justo e nem tudo que é justo é legal. Nos Estados totalitários vemos claramente essa dissociação da legitimidade das leis, sendo o conceito de justiça visto somente pelo viés do positivismo jurídico, sem qualquer julgamento do valor das relações quando interpretada a lei, a famosa “letra fria da lei” como o dito popular, valendo, nessas relações promiscuas do Estado com o Judiciário outro dito popular o: “aos amigos as benesses das leis, aos inimigos os rigores das leis”, sendo essa orientação recorrente já que a divisão de poderes passa a ser somente uma nomenclatura, já que o executivo controla todas as esferas de poder e as utilizando para coagir sua população. Um exemplo atual é a Coréia do Norte, onde as eleições de julho de 2015, contou com apenas um partido, os candidatos são escolhidos pelo mandatário da nação e pasme, a abstenção ou votos nulos, são considerados atos de traição e podem ser punidos com a pena de morte, vale lembrar que o voto lá não é secreto, é ditado para quem o contabiliza. Fica então claro aqui que apesar de ser totalmente legal, o sistema eleitoral norte-coreano é justo?