Os Deveres Jurídicos decorrentes da responsabilidade social da empresa

OS DEVERES JURÍDICOS DECORRENTES DA RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA

RESUMO: A Responsabilidade Social das Empresas começou a ser discutida pela sociedade a partir dos anos 60 nos Estados Unidos. No Brasil, o começo da mudança de mentalidade empresarial se deu em meados de 1965. Já com a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Empresa passou a ter fundamentos e objetivos institucionais que legitimaram o seu papel social. As empresas vem sendo motivadas, e em alguns casos obrigadas a adotarem determinadas atitudes consideradas socioeconômicas e ambientalmente responsáveis devido à função social da propriedade e dos valores que devem ser realizados pela ordem econômica; como a defesa do meio ambiente, redução das desigualdades sociais, consubstanciados na Carta Magna e também em normas infraconstitucionais. Deve-se dizer, portanto, que a Responsabilidade Social, é, sobretudo, uma diretriz legal. Deste modo, resulta numa opção estratégica da empresa, por motivos relacionados a um bom desempenho empresarial e com reflexos sociais, seja ainda em razão dos incentivos fiscais decorrentes desta atuação.

PALAVRAS-CHAVES: Responsabilidade Social; Empresa; Função Social; Deveres jurídicos; Função Social da Propriedade

ABSTRACT: The Corporate Social Responsibility has been discussed by the society from 60 years in the United States . In Brazil , the beginning of change in business mindset was in mid 1965. Since the enactment of the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988 , the company now has foundations and institutional goals that legitimized their social role . Companies are being driven , and some forced to adopt certain attitudes considered socioeconomic and environmentally responsible because of the social function of property and values that should be performed by the economic order cases ; such as protecting the environment, reducing social inequalities , embodied in the Constitution and also infra-constitutional norms . It should be said , therefore, that social responsibility is primarily a legal orientation. Thus resulting in a strategic option of the company , on grounds relating to good corporate performance and social consequences , is still due to tax incentives arising from this action .

KEYWORDS : Social Responsibility; Company ; Social function; Legal duties ; Social Function of Property

INTRODUÇÃO

Apesar da responsabilidade social da empresa ser mencionada em várias normas jurídicas brasileiras, nenhuma delas fornece o sentido deste conceito indeterminado. Daí a necessidade de pesquisa aprofundada sobre o tema, a qual permitirá reunir os dispositivos legais pátrios que impõem deveres sociais às empresas e abstrair o significado da responsabilidade social da empresa a partir dos elementos similares existentes em cada preceito normativo isoladamente.

Neste contexto, ressalte-se que a empresa desempenha sua função social em todos os campos de atuação, alcançando fatores relacionados ao meio ambiente, à qualidade de condições laborais, à saúde do consumidor, à lealdade perante seus concorrentes, ao aperfeiçoamento de mão de obra e, principalmente, à uma nova geração de prerrogativas cujo conjunto recebe a denominação de “direitos de cidadania”.

O meio ambiente, bem jurídico transindividual , pertence a uma coletividade indeterminada de pessoas. No Brasil, a preocupação das empresas e dos cidadãos na sua preservação vem crescendo a cada dia e nossa Constituição prevê, em diversas normas, critérios para a utilização do meio ambiente, contrapondo a liberdade da empresa com sua proteção e conservação.

Deste modo, a empresa deve utilizar os recursos naturais reduzindo ao mínimo o impacto de suas atividades na natureza e promovendo projetos de preservação ambiental, como reflorestamento e educação ambiental. Ao atuar desta maneira, ela cumpre seu papel ao exercer uma das facetas da função social da empresa.

Outro foco que é de demasiada importância é a preocupação da empresa com o bem-estar de seus funcionários sob vários aspectos. Cada vez mais há a necessidade de investimento das empresas no seu conjunto humano, além do que, ao investir na qualidade de vida dos funcionários e na sua capacitação profissional, a empresa potencializa sua capacidade produtiva. Pensar em justiça no mundo do trabalho atualmente é pensar numa empresa em conformidade com suas funções sociais e em meios de adesão espontânea às normas e limites impostos pelo direito.

Também não se deve esquecer da função social da empresa no que tange ao direito do consumidor. Conforme se vê no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), este é destinatário final do produto colocado no mercado pelos fornecedores e deve ter sua integridade física protegida. Desse modo, a função social da empresa em relação aos seus consumidores se dá na atuação positiva para a proteção dos que usufruem seus produtos e serviços.

Há ainda um importante campo de atuação da função social da empresa que diz respeito aos direitos de cidadania. A cidadania é um dos fundamentos norteadores do Estado Brasileiro e, em razão disso, a empresa deve se comprometer a atender os direitos de cidadania de crianças, idosos, gestantes e deficientes físicos. E isso mediante a inclusão social desses grupos, como é o caso dos deficientes físicos que, conforme prevê a Lei n.º 3.298/91, têm direito a um sistema de cotas de postos de trabalho nas empresas com mais de cem empregados ou ainda providenciando creches para as crianças dos trabalhadores.

Com uma análise jurídico-empresarial tendo como alvo os programas de atuação social das empresas brasileiras, a partir dos institutos que têm essa finalidade, buscar-se-á, com essa pesquisa, investigar a relação da responsabilidade social empresarial com os direitos de cidadania. Procurar-se-á, assim, verificar até que ponto chega a força normativa dessa responsabilidade social no direito brasileiro, principalmente no que tange aos deveres jurídicos da empresa para com a sociedade.

Noutra perspectiva, o comprometimento da empresa com projetos sociais, além de obrigação, também pode ser visto como estratégia de marketing, pois a imagem da “empresa cidadã” mostra-se como uma boa ferramenta para alcançar o público consumidor.

A empresa atualmente não é mera produtora de bens e serviços, mas um poder efetivo dentro da sociedade e, por influenciar diretamente na vida da maioria dos cidadãos, é obrigação da empresa ampliar suas responsabilidades sociais e sua missão para com o bem estar social.

Isso