Os Impactos Da Lei Antimanicomial Ás Medidas De Segurança

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ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA[pic 2]

PROGRAMA DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

Natasha Stefany dos Santos Almeida

MEDIDA DE SEGURANÇA NA EXECUÇÃO PENAL:

OS IMPACTOS DA LEI ANTIMANICOMIAL ÁS MEDIDAS DE SEGURANCA

Belo Horizonte 2022

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Natasha Stefany Dos Santos Almeida

Medida de segurança na execução penal:

os impactos da lei antimanicomial ás medidas de segurança

Monografia apresentada à disciplina Trabalho de Conclusão de Curso da Escola Superior Dom Helder Câmara como avaliação final.

Orientador: Ênio Luiz De Carvalho Biaggi

Belo Horizonte 2022

ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA

Natasha Stefany dos Santos Almeida

Medida de segurança na execução penal:

os impactos da lei antimanicomial ás medidas de seguranca

Monografia apresentada à disciplina Trabalho de Conclusão de Curso da Escola Superior Dom Helder Câmara como avaliação final.

Orientador: Ênio Luiz De Carvalho Biaggi

Aprovada em:         /      /        

 Ênio Luiz De Carvalho Biaggi[pic 3]

Nota: ______

Belo Horizonte 2022

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Dedico esse trabalho ao meu avô  (in memorian), minha mãe, minha irmã e ao Sérgio, por terem me dado todo apoio até aqui. Sem eles eu não teria conseguido. Dedico a vocês, que tanto amo, o meu trabalho: fruto do resultado da minha determinação ao longo desse percurso. Obrigada!

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AGRADECIMENTOS

Gostaria de agradecer a Eledumare, Oya e Èsù, por terem me dado força para chegar até aqui. Ao meu orientador, Ênio Luiz de Carvalho, pela disponibilidade e pela paciência ao longo da elaboração da pesquisa. A minha mãe, minha irmã, meu pai (Maurício), e ao Sérgio, por todo apoio e incentivo no desenvolvimento do trabalho, por não permitirem que eu desistisse do meu sonho.

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“O que melhora o atendimento é o contato afetivo de uma pessoa com outra. O que cura é a alegria, o que cura é a falta de preconceito.” (SILVEIRA, Nise)

RESUMO

Na presente pesquisa, busca-se realizar as investigações relacionadas às condutas adotadas nos hospitais de custódia e à inconstitucionalidade das atividades dentro desses estabelecimentos. Nesse sentido, analisa -se o cenário no qual se inserem os direitos humanos dos pacientes que perpassam por esse contexto, na medida em que se faz possível observar os impactos e implicações oriundos da reforma da Lei da Psiquiatria. Dessa forma, realiza-se pesquisa qualitativa, por meio de revisão bibliográfica, por intermédio da qual se podem esclarecer as questões referentes às garantias e direitos fundamentais e constitucionais cuja eficácia não tem sido assegurada no âmbito das instituições que oferecem tratamento aos pacientes com transtornos psiquiátricos. Outrossim, sob a ótica do direito penal e da aplicação dos princípios e dos direitos humanos, faz-se necessária a promoção de uma abordagem crítica, cujo objetivo consiste na promoção de medidas e perspectivas mais humanizadas e eficientes quanto ao tratamento dos pacientes nessas instituições.

Palavras-chave: Reforma da Lei Psiquiátrica; Hospitais de Custódia; Inconstitucionalidade; Medida de Segurança.

1 INTRODUÇÃO

Os Hospitais de Custódia, inicialmente denominados de Manicômios Judiciários, foram instituídos por intermédio de Lei Especial para uma articulação assistencial médico-legal no Distrito Federal, a qual determinou a possibilidade da arrecadação de recursos financeiros para que os chamados manicômios fossem construídos. Dessa forma, o Decreto 132, de 22 de dezembro de 1903, passou a ser implantado como uma espécie de modelo para a criação de novos estabelcimentos, os quais seriam destinados a abrigar pessoas que possuíam algum tipo de transtorno mental durante o cumprimento de pena criminal (PANHOCA, COUTINHO, 2018).

Essas instituções, à época, eram articuladas por intermédio de premissas inadequadas, haja vista a visão unilateral de que apenas internar os infratores que possuíssem transtornos mentais seriam o suficiente para a manutenção da ordem pública. Desse modo, tais conjunturas não consideravam importante preservar ou mesmo atribuir a essas pessoas direitos individuais e fundamentais, como o tratamento adeaquado à sua condição e a tentativa de recuperação e ressocilaização.

Nos tempos conteporâneos, essas perspectivas conservadoras foram ultrapassadas, fazendo com que sejam adotadas premissas mais voltadas para a democracia e para os direitos humanos, os quais implicam o tratamento humanitário e isonômico aos pacientes dos hospitais de custódia. Nesse sentido, foram instituídas normas positivadas no ordenamento jurídico brasileiro que determinam as garantias e os direitos dos pacientes, entre as quais se podem mencionar o Códico Penal e a Lei Antimaniomal, também chamada de Lei da Reforma Psiquiátrica.

Nesse contexto, a presente pesquisa busca realizar abordagens direcionadas ao contexto histórico e contemporâneo dos hospitais de custódia, a fim de disseminar os conhecimentos necessários à compreensão dos principais aspectos que levaram ao cenário atual. Ademais, busca-se a análise das legilações destinadas à proteção dos pacientes do hospitais de custódia, além de investigar as medidas de segurança e a sua aplicação no que se refere aos direitos fundamentais e às concepções democráticas e humanitárias.

Para tanto, realiza-se pesquisa qualitativa, por intermédio da revisão bibliográfica, por meio das quais se torna possível analisar, sob a ótica do direito penal, os cenários históricos, jurídicos e pós-modernos em que se inserem esses grupos sociais. Dessa forma, a partir de tais realizações, faz-se necessária uma análise crítica do tratamento direcionado às pessoas consideradas inimputáveis, a fim de investigar se as novas perspetivas democráticas têm sido aplicadas conforme os pricípios constitucionais.