Os Negócios Jurídicos

NEGÓCIO JURÍDICO

RESUMO: A sociedade é integrada pelas relações jurídicas, onde o negócio jurídico é um dos pilares, para produzir efeitos jurídicos deve passar pelos três planos: da existência, da validade e da eficácia. Assim, este trabalho busca analisar os pressupostos fáticos dos planos da existência e da validade.

Palavras-chave: Negócio Jurídico. Plano da Existência. Plano da Validade.

1. INTRODUÇÃO

O Direito reconhece às pessoas o poder de provocar efeitos jurídicos por meio de certos atos. Este é o território da autonomia privada, que confere a cada cidadão a liberdade de atuar e buscar seus interesses pessoais e profissionais através de atos, e travar relações jurídicas concretas.

O Negócio Jurídico visa regular direitos e deveres específicos conforme o interesses dos agentes envolvidos, constitui o principal exercício da autonomia privada da liberdade negocial. Respeitando sempre os pressupostos de existência, validade e eficácia impostos pela norma jurídica que sobre ele incide.

2. CONCEITO DE NEGÓCIO JURÍDICO

Negócio jurídico é um ato, ou uma pluralidade de atos, entre si relacionados, quer sejam de uma ou de várias pessoas, que tem por fim produzir efeitos jurídicos, modificações nas relações jurídicas no âmbito do Direito Privado. (GONÇALVES, 2015, p.323).

O negócio jurídico é toda manifestação de vontade que produz efeitos desejados pelas partes e permitidos por lei, que determina os limites dos seus atos, ou seja, vontade da pessoa só adquire valor jurídico se manifestada de acordo com os preceitos legais, é ela, sem dúvida, o elemento propulsor do negócio jurídico, sem a qual não se criam realidades jurídicas concretas.

3. ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

Os elementos que constituem o negócio jurídico, partem da teoria criada por Pontes de Miranda, que desenvolveu uma estrutura única para explicar tais elementos, a denominada “ESCADA PONTEANA”.

Nessa escada o Negócio Jurídico tem três planos:

1. PLANO DA EXISTÊNCIA – são os elementos essenciais, os pressupostos de existência;

2. PLANO DA VALIDADE – são os elementos do plano da existência com alguma qualificações;

3. PLANO DA EFICÁCIA – neste plano estão os efeitos gerados pelo negócio em relação às partes e em relação a terceiros. São elementos relacionados com a suspensão e resolução de direitos e deveres.

3.1 PLANO DE EXISTÊNCIA E DE VALIDADE

O Plano de Existência analisa os substantivos e dá continuidade na analise pelo Plano de Validade, que analise os adjetivos.

O Negócio Jurídico para que seja considerado com tal, deve atender a certos requisitos mínimos, que são regulados pelo Código Civil. Assim, nenhum Negócio Jurídico existirá ante a ausência de alguns elementos constitutivos essenciais, quais sejam: Partes/Agentes/Sujeitos; Objeto; Vontade e Forma.

Institui o Código Civil no artigo 104: ”A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei”.

A) Partes/Agentes/Sujeitos – Para existência do negócio jurídico é necessário a presença das Partes, que devem ser capazes e legitimadas.

A fórmula “agente capaz” também não é feliz para identificar o requisito de validade do negócio jurídico, em segundo lugar, porque equivocada, já que o incapaz pratica negócios jurídicos válidos. Não fosse assim, aliás, nenhuma pessoa incapaz poderia ser parte em relação negocial. Na verdade, o negócio jurídico praticado por incapaz sem a devida representação ou assistência é invalido. Se o absolutamente incapaz praticar o negócio jurídico através de seu representante, ele é válido. Da mesma forma, se o relativamente incapaz praticá-lo com assistência dos pais, tutor ou curador, também é válido o negócio. Ou seja, no rigor da lógica, a validade do negócio jurídico não exige propriamente “agente capaz”, mas sim o “atendimento às normas jurídicas de capacidade e legitimação”. (COELHO, 2003, p.322).

B) Objeto – Para existência do negócio jurídico é necessário um objeto, que dever lícito, possível, determinado ou determinável.

C) Vontade – A vontade deve ser livre, ou seja, manifestada sem vícios.

Elemento essencial à existência de qualquer negócio jurídico é a declaração nos atos em geral, ou o mútuo consenso, nos contratos. Declaração ou declaração negocial, é o comportamento que exterioriza, ou, traduz, conteúdo de vontade negocial, vale dizer, destinado a produzir efeitos jurídicos próprios. Consentimento ou mútuo consenso dos contraentes é, por sua vez, o congresso de declarações de duas ou mais partes, em qualquer contrato. (BITTAR, 1994, p.131)

D) Forma - Para existência do negócio jurídico à forma deve ser aquele indicada e não proibida pela lei.

A forma é o meio pelo qual se externa a manifestação da vontade nos negócios jurídicos, para que possam produzir efeitos jurídicos. Assim, seguindo a orientação de Clóvis Beviláqua, poder-se-á dizer que forma “é o conjunto de solenidades que se devem observar para que a declaração de vontade tenha eficácia jurídica”. (DINIZ, 2014, p.554).

No direito brasileiro a forma é, em regra, livre. As partes podem celebrar o contrato por escrito, público ou particular, ou verbalmente, a não ser nos casos em que a lei, para dar maior segurança e seriedade ao negócio, exija a forma escrita, pública ou particular. O consensualismo, portanto, é a regra, e o formalismo, a exceção. (GONÇALVES, 2015, p.366).

Em geral, os Negócios Jurídicos que não apresentam esses elementos de validade são nulos de pleno direito, no entanto há a possibilidade do negócio ser anulável, nas hipóteses de nulidade relativa.

3.2 PLANO DE EFICÁCIA

O objeto jurídico é eficaz quando, independentemente de sua validade, é cumprido por completo pelas partes. Os objetivos que motivaram os sujeitos de direito a praticarem o negócio jurídico realizam-se em virtude de atos espontâneos deles, no cumprimento exato de tudo que havia sido objeto de declaração. Seja porque