Os Tópicos de direito constitucional

Tópicos Direito Constitucional

Organização político-administrativa do Estado

- A organização político-administrativa da república federativa do Brasil compreende a União, os Estados, os Municípios e o DF, todos autônomos.

- Os Territórios integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem se dará por Lei Complementar.

- Os Estados podem incorporar-se, subdividir-se ou desmembrar-se  por prévia consulta e aprovação popular (Plebiscito) e do congresso Nacional por Lei Complementar.

- Criação, incorporação, fusão, desmembramento de Municípios far-se-á por Lei Estadual, dentro de período definido por Lei Complementar. Depende de plebiscito após Estudo de Viabilidade Municipal.

É vedado à União, aos Estados, aos Municípios e DF:

• Estabelecer, subvencionar, embaraçar o funcionamento de cultos religiosos ou igrejas nem manter dependência ou aliança, salvo a colaboração de interesse público.
• Recusar fé aos documentos públicos
• Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Da União

São bens da união:

• Os que atualmente lhe pertencem ou que venham a pertencer
• Terras devolutas para defesa de fronteiras, fortificações militares, preservação ambiental e vias federais de comunicação.

...

Compete Privativamente à União:

• Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho
• Desapropriação

Maioria Simples (relativa): varia de acordo com o total de presentes na sessão. É o primeiro número inteiro superior à metade dos presentes.

Maioria Absoluta: é o primeiro número inteiro superior à metade do total de membros.

Lei Complementar: necessita de maioria absoluta para aprovação de LC. A LC é exigida em matérias específicas da Constituição.

Lei Ordinária: necessita de maioria simples para aprovação de LO. A LO é exigida de modo residual, nos casos em que não houver expressa exigência de LC.

Cargos e funções de brasileiros NATOS (excluídos os naturalizados)

MP3.COM

M – Ministro do STF

P – Presidente e vice-presidente da república

P – Presidente do Senado

P – Presidente da Câmara

C – Carreiras diplomáticas

O – Oficiais das Forças Armadas

M – Ministro da Defesa

Sistema para escolha de:

• Presidente e vice – MAJORITÁRIO
• Deputados, Senadores e vereadores – PROPORCIONAL

Linha Sucessória do Presidente da república

1 - vice

2 - Presidente da câmara

3 - Presidente do Senado

4 – ministro do STF

Remédios Constitucionais

• Habeas Corpus (liberdade de locomoção) – ilegalidade ou abuso de poder

- Preventivo (salvo conduto) = quando há ameaça no direito de locomoção

- Repressivo = quando já está com a liberdade de locomoção restringida.

Casos em que cabem Habeas corpus

• Quebra de sigilo da comunicação telefônica ilegal.
• Quando houver inserção de provas ilícitas no processo.
• Extrapolação de prazo do processo

Detalhes

- Qualquer pessoa pode ajuizar o habeas corpus. Não pode ser APÓCRIFA (sem identificação da pessoa que pediu o remédio constitucional)

- Gratuita

- O IMPETRANTE pode ser PJ ou PF

- PACIENTE: pessoa física que precisa do habeas corpus

- AUTORIDADE COATORA: Autoridade Pública ou Privada que está ameaçando ou privando a liberdade de locomoção.

NÃO CABE HABEAS CORPUS

• Em regra, os Militares não podem impetrar habeas corpus (punição disciplinar), exceto para verificar a LEGALIDADE da prisão.
• No processo de Impeachment, pois o resultado não restringe a liberdade de locomoção.
• Punição de multa (pecuniária), pois não restringe a liberdade de locomoção
• PAD (processo administrativo disciplinar) pois o resultado do processo não restringirá a liberdade de locomoção.

HABEAS CORPUS DE OFÍCIO: o juiz pode relaxar a prisão sem que ninguém provoque a atuação jurisdicional.

HABEAS DATA (Liberdade de informações) – registro e banco de dados

- Conhecimento de informações dela mesma (público ou governamental)

- Retificar dados e informações

- Tem que pedir informação administrativamente e, no caso de negativa, essa negativa deverá ser utilizada para a impetração do direito.

- Precisa de advogado (representação).

- é gratuito

Cabe Habeas Data

• Para retificar dados de empresas públicas ou privadas de caráter público.

Não cabe Habeas Data

• Negativa de Certidão e Negativa de vista ou cópia de processo administrativo (Mandado de Segurança).

O Habeas data É GRATUITO. Não é universal (só serve para o impetrante).

 MANDADO DE SEGURANÇA

Violação de direito líquido e certo, não amparados por habeas corpus/data, praticado por ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública ou pessoa jurídica no exercício de função pública.

Não vale para QUALQUER direito líquido e certo, somente os não amparados por habeas corpus/data.

O mandado de segurança tem prazo de 120 dias a partir do momento em que o direito for restringido.

        

- NÃO É GRATUITO

Não existe dilação de prazo para acolher provas. A pessoa já tem que chegar com todos os documentos e provas.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

- NÃO É GRATUITO

Entes que podem impetrar o MSC

- Partidos políticos que tenham representação no congresso nacional (câmara OU senado)

Obs: se no curso do processo (superveniência: o que vem depois de algo) o partido político deixar de ter representatividade, o processo correrá normalmente.

- Organizações Sindicais

- Entidades de Classe

- Associações: constituídas e em funcionamento há mais de 1 ano.