PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DAS EMPRESAS NO CENÁRIO DE FLEXIBILIZAÇÃO

PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DAS EMPRESAS NO CENÁRIO DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO COM A PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017

Murilo Ferreira de Araujo  - Matrícula 140170251

        A participação nos lucros ou resultados das empresas, doravante denominada PLR, é uma forma de remuneração variável dos trabalhadores de uma organização. E de acordo com a definição proposta por Tuma (1999) é “a parcela não fixa da remuneração do trabalhador que guarda uma relação direta com a performance da empresa”.

        Com a promulgação da Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017, que alterou o texto da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974 , denominada Lei da Terceirização, veio a baila um questionamento sobre a possível inviabilidade da PLR dos trabalhadores terceirizados. Um dos grande críticos desta nova legislação é justamento o Ministério Público do Trabalho, que por meio da Nota Técnica nº 08/2017, assinada pelo Procurador Geral do Trabalho Ronaldo Curado Fleury, apontou as violações à Ordem Constitucional, que o projeto desta Lei trazia em seu texto. Ora analisado apenas o aspecto concernente a PLR pelos trabalhadores das empresas denominadas terceirizadas.

        A Lei nº 13.429/2017, alterou a Lei nº 6.019/74, e agora passa a regular tanto o trabalho temporário como terceirização de serviços em geral. Na definição que a Lei  traz em seu artigo 4º-A sobre terceirização indica uma possível banalização das relações de terceirização, pois possibilita a terceirização inclusive das atividades finalísticas de empresa contratante, a saber: “Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.”

        Esta ampliação da possibilidade de terceirização dos serviços já demonstra uma grande preocupação, pois foge ao principal objetivo para o qual a terceirização foi criada – justamente a possibilidade das empresas se especializarem em atividades da sua competência para que a empresa contratante pudesse se ocupar da finalidade precípua de seu ramo de trabalho. A título de exemplo: uma montadora de carros contrataria empresas de segurança, limpeza, manutenção de máquinas, contabilidade, etc. E desta forma se ocuparia apenas de ter um conjunto de trabalhadores altamente capacitados em montar carros, ou seja a sua atividade principal.

        De acordo com estudo elaborado por Chahad (2001) apud Cacciamali e Britto (2002), de uma amostra de 2200 empresas brasileiras, cerca de 68% utilizam alguma modalidade de flexibilização de trabalho, sendo a mais comum a terceirização.

        Neste cenário de maior número de trabalhadores contratados por empresas de prestação de serviços terceirizados, se discute a PLR destas empresas. Sabendo que o lucro de um empresa terceirizada deve ser extraído da diferença entre o valor recebido pela empresa contratante e os custos de salários dos trabalhadores e manutenção da empresa.

        Sobre a PLR, o magistério de Tuma (1999) indica que não se trata de uma novidade do século XX, pois há registros de experiências desse gênero ocorridas no século XVIII, nos Estados Unidos. Porém, a autora afirma, que sua difusão é um fenômeno recente, estreitamente ligado às incertezas que ocorreram nas economias nas últimas décadas.

        No Brasil, ainda segundo Tuma (1999), a utilização da PLR por empresas nacionais é um fenômeno em grande ascensão, principalmente com a abertura econômica ocorrida no início da década de 1990.

        Em que pese as constituições de 1946, 1967 e, por último a Carta de 1988 disporem sobre a PLR, somente em 1994, com a medida provisória nº 794 tem-se a primeira regulamentação sobre o assunto.

        De acordo com Tuma (1999) os principais interesses que explicam a forte difusão da PLR no Brasil nos últimos anos são: incentivo à eficiência do trabalho, através da vinculação da sua remuneração aos indicadores da empresa; flexibilização do custo do trabalho, pois a PLR não incorpora aos salários; isenção de impostos e encargos sociais; e descentralização das negociações coletivas, que desloca-se as discussões sobre as condições da relação de emprego dos sindicatos para o âmbito da empresa, facilitando a negociação das regras instituídas.

        Segundo Tuma (1999) a PLR, também, pode favorecer a distribuição de renda, pois os ganhos devem ser distribuídos por quem contribui para o seu crescimento, e nada mais justo que os trabalhadores de uma organização.

        O setor bancário brasileiro é um exemplo consolidado de utilização da PLR como instrumento de gestão empresarial. A PLR neste setor tem contribuído para melhorar o desempenho dos trabalhadores e aumentar sua produtividade. Este pode ser um dos fatores que propiciam o grande aumento dos lucros no sistema bancário atual.