PEÇA MOEMA

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MARCELO, nacionalidade, estado civil, engenheiro, portador da cédula de identidade n.º..., inscrito sob o CPF n.º..., residente e domiciliado na Rua..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., representado por seu advogado, nome..., sobrenome..., inscrito na OAB sob o n.º..., com escritório e endereço profissional..., CEP..., onde recebe intimações, conforme art. 39, I do Código de Processo Civil, procuração anexa, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 282 do CPC c/c art. 461 do CPC, pelo procedimento sumaríssimo, vem propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA

em face de “G” S.A., empresa jurídica, inscrita sob o CNPJ n.º..., com sede no endereço..., São Paulo/SP, CEP..., na pessoa de seu representante, e em face da empresa FORNECEDORA, empresa jurídica, inscrita sob o CNPJ n.º ..., com sede no endereço..., CEP..., na pessoa de seu representante, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de liminar de tutela antecipada proposta pelo autor. Ocorre que, a fim de preparar-se para o verão, o autor no dia 13 de janeiro de 2013, efetuou a compra de um AR-CONDICIONADO, na empresa “G” S.A. O produto adquirido passou a apresentar problemas desde sua instalação, não cumprindo com sua função, refrigerar. (documentos anexos)

No dia 25 de janeiro de 2013, o autor entrou em contato com a empresa ré fornecedor, que realizou o serviço de assistência técnica, promovendo a troca do termostato do produto, persistindo os mesmos problemas. Ocasião em que o autor reiteradas vezes entrou em contato com a empresa “G” S.A. em busca de solucionar o problema, sem qualquer êxito. (documentos anexos)

Diante disto, passados 30 dias sem conseguir solucionar o defeito pelo fornecedor, o autor requereu a troca do produto, o que lhe fora negado sob a alegação de que enviariam novo técnico, porém somente assim fariam após passados 15 dias, vez que o período do verão as demandas eram em maior quantidade. (documentação anexa)

Ressalta-se que a tentativa de usufruir do produto comprado com intuito de passar pela época do verão em caráter urgente diante das elevadas temperaturas, tornou-se totalmente infrutífera pelo autor, em face da inércia em resolver o problema com seu produto por ambas às rés. O autor tentou por diversas vezes solucionar de forma administrativa e amigavelmente, sem êxito não lhe restou alternativa senão recorrer ao judiciário.

III – DO DIREITO

Trata-se de uma clara relação consumerista conforme dispõem o art. 2º do Código de defesa do Consumidor (CDC). Cabendo portanto o endereçamento desta aos Juizados Especiais Cíveis, conforme art. 101, I do CDC. Insta destacar a responsabilidade, independentemente da existência de culpa, da empresa fabricante bem como da empresa fornecedora nos termos do art. 12, 14 e 20 do CDC.

Nos termos do artigo 18, parágrafo 1º c/c parágrafo 3º, ainda que tenham transcorrido trinta dias desde a constatação do defeito no produto, tem o consumidor, dentre as possibilidades de sua escolha, realizar a troca de seu produto, o que foi prontamente negado pela empresa ré “G” S.A., restringindo desde então um direito do autor. Ratifica a tempestividade do direito de reclamar o produto durável, com