PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DE UMA DAS VARAS PREVIDENCIÁRIAS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.

ANTONIO, brasileiro, casado, Autônomo, filho de Geralda Maria Diniz, portador do RG ___________-SSP/SP, cadastrado no CPF/MF sob o nº _______, residente e domiciliado na _____ – CEP: _____, por seu Advogado e procurador infra-assinado com escritório comercial na _________, , onde deverá receber as notificações e intimações de estilo, vem a presença de V. Exa propor AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA, com fulcro nos artigos 274 e 282 do Código de Processo Civil cc 186, do Código Civil em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Rua Coronel Xavier de Toledo, nº 280 - República – CEP:01048-000 – São Paulo-SP situado, pelos seguintes fatos e fundamentos a seguir:

I-PRELIMINARMENTE

DA GRATUIDADE PROCESSUAL

1. O Autor por intermédio de seu procurador, requer as benesses da gratuidade processual elencado na lei 1.060/50, por ser pessoa juridicamente pobre sem condição no momento de demandar em juízo sem seu comprometimento e de seus familiares.

2. Requer ainda na forma da Lei 10.173/01, que o presente processo tenha a prioridade no tramite processual uma vez que o Autor, como se comprova pela documentação anexa tem 68 anos de idade.

II- DOS FATOS

3. O Autor ingressou administrativamente com o pedido de Aposentadoria por Idade em 09/01/2015, autuado sob o benefício de nº _________

4. O pedido de concessão de benefício foi indeferido pelo Instituto-Réu em 29/01/2015, pela alegação de que não foi reconhecido o direito ao benefício, pois foi comprovado apenas 180 meses de contribuição, número inferior ao exigido na tabela progressiva, sendo esta 90 contribuições exigidas no ano de 1996, conforme comprova a comunicação de decisão emitida pelo Instituto-Réu conforme comprova documentos anexo.

5. Ciente que já tinha tempo de contribuição para a aposentadoria por idade e obstinado por sua aposentadoria, o Autor não aceitou o indeferimento do Instituto-Réu e mais uma vez o Autor ingressou com o pedido do benefício na data de 18/02/2015, tendo novamente seu pedido indeferido em 28/05/2015, benefício nº______, porém agora o Instituto-Réu alega que o Autor apenas comprovou 97 meses de contribuição, sendo este inferior ao exigido na tabela progressiva, quer seja 180 contribuições.

6. Vale salientar que durante todos os requerimentos foram juntadas sempre a mesma documentação.

7. Como se pode notar o Instituto-Réu cada hora alega uma contagem de contribuições diferente, somente para não conceder o benefício e com o único intuito de prejudicar o Autor sendo que já na primeira solicitação ele já tinha tempo suficiente de contribuição.

8. Por todos os fatos narrados acima, não restou ao Autor alternativa a não ser ingressar com a devida ação, com o propósito de obter o direito da aposentadoria por idade, uma vez que o mesmo conta com 222 contribuições recolhidas, preenchendo assim o requisito mínimo exigido pelo Instituto-Réu.

III- DO DIREITO

9. O Instituto-Réu ao negar o direito de aposentadoria por idade urbana ao Autor age com afronta a Lei, contrariando o que consta nas provas robustas do mesmo qual seja a CTPS e seus carnês de contribuição, sendo um direito justo ao recebimento da respectiva aposentadoria.

10. Está provado conforme a CTPS do Autor, bem como pela ficha de empregado que a declaração fornecida pela Empregadora, quer seja AES Eletropaulo que o mesmo laborou por um período de 03 anos e 06 meses.

11. Além disso, o Autor recolheu ainda por 15 anos como contribuinte individual, como autônomo conforme consta dos carnês da previdência social em anexo.

12. Não se pode negar o direito do Autor de se aposentar por idade, porque o Instituto-Réu não quer reconhecer um direito que foi comprovado, sendo injusto inverter o ônus probandi no sentido de que não contribuiu se o Autor prova pela CTPS e carnê de recolhimento que contribuiu para o INSS.

13. Foi provado pelo Autor junto ao INSS o tempo mínimo exigido em Lei, qual seja as 180 contribuições, através da CTPS e dos carnês de contribuição, que somados perfazem o 222 meses conforme planilha baixo:

14. Dessa maneira, encontram-se todos os requisitos básicos para a concessão da aposentadoria por idade urbana, conforme as exigências legais que são: idade de 65 anos para homem e de 180 meses de carência, conforme o art. 142, da Lei 8.213/91.

15. Conforme carta de indeferimento de benefício de nº ______, emitida pelo Instituto-Réu em 29/01/15, o Autor possuía 222 contribuições mensais de carência e encontra-se com 68 anos de idade, ou seja, tempo suficiente para a concessão do referido benefício.

16. Como se pode aduzir dos fatos acima narrados, não está havendo cumprimento obrigacional por parte do Instituto-Réu, segundo a previsão do artigo 632 do Código de Processo Civil.

17. Sobre a natureza desta obrigação, comentam os professores Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery.

“A obrigação pode ser imposta pela sentença ou pelo contrato, devendo haver prazo para que o devedor dela se desincumba. A obrigação de fazer pode ter como fonte Lei ou contrato” (código de processo civil comentado. São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 6ª edição, 2002, p992)

18. Vale lembrar que a Constituição Federal em seu artigo 201, parágrafo 1º e parágrafo 7º, inciso Ii, resguardam o direito do Autor, que não estão sendo respeitados, pois não há que se falar de falta de tempo de contribuição, pois a própria carta de decisão do Instituto-Réu, comprova o tempo real de recolhimento do Autor.

12. Vejamos jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 142 DA LEI DE BENEFÍCIOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O segurado que não implementa a carência legalmente exigida quando atingido o requisito etário, pode cumpri-la