AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA C/C AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA

AO DOUTO JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE xxxxxxxxxxxxxx.

xxxxxxxxxxx, brasileira, portadora da Carteira de Identidade R.G. nº. xxxxxxx – SSP/xx e inscrita no CPF/MF com nº. xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxx por intermédio de seu Advogado e procurador que esta subscreve (procuração anexa), com escritório localizado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx e endereço eletrônico: xxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base nos artigos 7º, XXIV, e 201, § 7º, II, da Constituição Federal, artigos 25 e 48 da Lei 8.213/91, e artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente:

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA C/C AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA

em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, com endereço na xxxxxxxxxxxxxxxxxx, devendo ser citada na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir exposto.

-I-

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A Requerente pugna, preambularmente, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e integral, na forma dos artigos 98 a 102, do Código de Processo Civil e do comando constitucional inserto no artigo 5º, inciso LXXIV, haja vista não ter condições de arcar com despesas referentes às custas processuais, sem prejuízo de seus sustento e de sua família. Ademais, conforme o artigo 99, §3º, do CPC: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. De modo consequente, no §4º do mesmo artigo diz que: “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”.

-II-

DA SÍNTESE DOS FATOS

A Requerente ingressou com o requerimento administrativo de Aposentadoria por Idade – Urbana, NB xxxxxxxxxxxxx, em 24/05/2017, por completar os requisitos necessários para a concessão de referido benefício.

Contudo, teve o benefício negado pelo motivo de falta de período de carência, tendo em vista que foi reconhecido apenas 145 (cento e quarenta e cinco) meses de contribuição até a DER.

A par disso, o INSS deixou de reconhecer o tempo constante na CTPS da Requerente referente ao vínculo junto à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, de 02/03/1992 a 01/03/1995, onde exerceu o cargo de professora.

Vale ressaltar que, os períodos acima mencionados e não reconhecidos pela Requerida, tiveram seu reconhecimento através de Reclamação Trabalhista, propostas perante a Justiça do Trabalho desta cidade, onde a Autarquia Previdenciária, apesar de regularmente notificada, injustificadamente se ausentou (sentença anexa).

Na referida Reclamação Trabalhista, a Autora teve o seu pedido procedente para ter o reconhecimento do vínculo junto à pessoa jurídica acima mencionada, com a consequente anotação da baixa do contrato na CTPS.

Ademais, na sentença prolatada pelo Douto Juízo do Trabalho, onde tramitou a citada Reclamação, ficou determinado a autorização para a Autora requerer o registro do vínculo e da baixa do contrato no CNIS junto ao INSS, nos termos do $1º, do Art. 19 do Decreto 3.048/99.

Todavia, conforme acima mencionado, a Autarquia Ré somente reconheceu 145 contribuições, desconsiderando assim o período de 02/03/1992 a 01/03/1995, período este judicialmente reconhecido, conforme sentenças e CTPS anexas.

Frise-se também que a COMPANHIA xxxxxxxxxxxxxxx, pelo menos na época em que a Requerente laborou para ela, não tinha regime de previdência próprio, conforme declaração anexa, onde atesta que a citada pessoa jurídica descontava 8,5% sobre o seu salário para fins de contribuição junto ao INSS.

Assim, sendo incluído no tempo de contribuição da Autora os vínculos junto à COMPANHIA xxxxxxxxxxxxxxx, o tempo de contribuição da mesma, até a data do requerimento administrativo é de: 181 (cento e oitenta e uma) contribuições. Senão Vejamos:

Total de contribuições a ser averbadas: 36 (trinta e seis).

Contribuições já reconhecidas pelo INSS: 145 (cento e quarenta e cinco).

Tempo total de carência em contribuições: 145 + 36 = 181 (cento e oitenta e uma).

Dessa forma, tendo atualmente a Requerente 67 (sessenta e sete) anos de idade e possuindo 181 meses de contribuição até a DER, quando era necessário somente ter 180 meses de contribuição, a parte Autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade.

À vista disso, REQUER seja feito o correto cálculo do tempo de atividade urbana, sendo reconhecido e averbado todo o vínculo constante na CTPS da Requerente em anexo, com a consequente concessão da aposentadoria por idade desde a DER.

Portanto, diante dos argumentos expostos e à luz da ordem jurídica pátria resta evidenciada que a pretensão da Autora merece integral acolhimento.

Em apertada síntese, são os fatos.

-III-

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Aposentadoria por Idade Urbana é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, conforme preceitua o artigo 48 da Lei nº. 8.213/91. Vejamos:

“Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.”. (negritamos e sublinhamos).

Assim, conforme mencionado anteriormente, a Autora contava na DER com 66 (sessenta e seis) anos de idade, razão pela qual implementou o requisito idade.

Por sua vez, o artigo 25 do mesmo diploma legal estabelece que:

“Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

[...]

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais.”. (negritamos e sublinhamos).

Nos termos retro mencionados, a Requerente possuía 181 (cento e oitenta e um) meses de contribuição até a DER, quando era necessário somente ter 180 meses de contribuição. Dessas 181 contribuições, a parte Ré, equivocadamente,