PETIÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CIVEL DA COMARCA DE GUANHÃES/MG.

FERNANDO ROBERTO BARBOSA, brasileiro, solteiro, advogado, filho de Ivo do Parto Barbosa e Maria do Carmo Silva Barbosa, inscrito no CPF 050.635.096-73, C.I. MG-12.416.556, residente e domiciliado na Rua Elias de Sena, 87, Amazonas, Guanhães, CEP 39740-000, advogando em causa própria, podendo ser intimado na Travessa dos Leões, 13, sala 02, Centro, Guanhães, CEP 39740-000, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., ajuizar a presente

AÇÃO DE COBRANÇA

em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa de direito público, citada na pessoa do Advogado Geral do Estado, com sede na Rua Espírito Santo, nº 495 – Centro, 30160-030 - Belo Horizonte - MG, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

1 – Dos Fatos

O Autor é advogado militante na Comarca de Guanhães/MG, registrado nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, sob o n°. 130.165, na 32ª Subseção, Guanhães.

Com efeito, o mesmo foi nomeado para patrocinar a defesa dos direitos das partes nos processos abaixo discriminados, eis que os mesmos, declaradamente, não possuem condições de arcar com despesas de honorários advocatícios, consignando-se que não há Defensor Público nas Comarcas de Guanhães e Virginópolis.

Assim, foi o mesmo nomeado a atuou nos seguintes processos:

PROCESSO	SECRETARIA	NATUREZA	HONORÁRIOS
0034511-35.2014.8.13.0280	EXECUÇÕES CRIMINAIS	EXECUÇÃO PENA	R$ 105,66
0041466-82.2014.8.13.0280	EXECUÇÕES CRIMINAIS	EXECUÇÃO PENA	R$ 105,66
0265786-28.2008.8.13.0280	EXECUÇÕES CRIMINAIS	EXECUÇÃO PENA	R$ 105,66
0032838-07.2014.8.13.0280	1º CÍVEL,CRIME E VEC	CARTA PRECATÓRIA	R$ 105,66
0033950-11.2014.8.13.0280	2º JESP CRIMINAL	CRIME	R$ 106,00
0048101-50.2012.8.13.0280	2º CÍVEL,CRIME E JIJ	EXECUÇÃO	R$ 250,00
0058324-62.2012.8.13.0280	1º CÍVEL,CRIME E VEC	AÇÃO PENAL	R$ 350,00
0037854-73.2013.8.130280	1º CÍVEL,CRIME E VEC	ALVARÁ JUDICIAL	R$ 400,00
0017484-73.2013.8.130280	1º CÍVEL,CRIME E VEC	ALVARÁ JUDICIAL	R$ 422,64
0008863-87.2013.8.130280	1º CÍVEL,CRIME E VEC	DIVÓRCIO	R$ 422,64
0031640-32.2014.8.130280	2º CÍVEL,CRIME E JIJ	RET. REGISTRO	R$ 422,64
0008715-76.2013.8.13.0280	2º CÍVEL,CRIME E JIJ	EXECUÇÃO ALIMENTOS	R$ 422,64
0041534-66.2013.8.0280	1º CÍVEL,CRIME E VEC	RET. REGISTRO	R$ 422,64
0011845-89.2011.8.13.0718	VARA ÚNICA	DIVÓRCIO LIT	R$ 528,29

Somados os honorários arbitrados, chega-se ao montante de R$ 4.275,79 (quatro mil e duzentos e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos).

Contudo, diante das dificuldades para que se receba pela via administrativa e, também, pela suspensão do convênio para pagamento dos honorários.

Dessa forma, alternativa não restou ao Autor senão o acionamento da via judicial para receber o montante de direito.

2 – Da Fundamentação Jurídica e Legal

Em face do princípio da inafastabilidade do acesso ao Poder Judiciário, esculpido na Constituição federal, em seu art. 5º, XXXV, não há obrigatoriedade legal de esgotamento das vias administrativas para que se busque a tutela jurisdicional.

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