PETIÇÃO INICIAL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Marília – SP

                                            LEANDRO HENRIQUE, brasileiro, casado, motorista, portador do CPF/MF. nº 000.000.000-00 e do RG. nº 00.000.000-0 (doc. 03), residente e domiciliado nesta cidade de Marília – SP, na Rua *********, *** (Jardim ***** – CEP *********) Fone ***************, por seu advogado e procurador que a esta subscreve (doc. 02), que recebe intimações na Avenida ************, ** sala ** (CEP ***********) fone ************ e email: ************************** , vem com a habitual reverência perante Vossa Excelência propor a presente

                                            

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

                                                com fundamento nos arts. 2º e 6º do CDC, art. 5º, X da C.F e arts. 186 e 927 do CC, em face de

                                        GARAGEM SOUZA, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ nº desconhecido, situada nesta cidade de Marília-SP,  na Avenida *********, **** – Bairro ******** CEP **********, Fone: *****************, representa pelo sócio *********************, empresário, inscrito no CPF/MF *********** e RG ****************, residente e domiciliado nesta cidade de Marília-SP, na Avenida **************, *****, Bairro ********, CEP **********, Fone: **************************, o que faz pelos fatos e fundamentos adiante articulados, para no final requerer:

1.                                DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA

                                        No dia 21-11-2015 o Requerente dirigiu-se ao conceituado estabelecimento comercial do Requerido denominado Garagem XV, onde por meio do Sr. Eduardo, então proprietário do estacionamento realizou a compra de um veículo da marca Vokswagem, modelo Gol Special, ano 2001/2002 de placas DCQ-4909, pelo valor de R$14.400,00, cuja documentação encontra-se em nome da antiga proprietária Sra. Márcia Meire Nunes.

O contrato de compra e venda se deu na modalidade verbal, sendo transacionado entre as partes que o Requerente efetuaria uma entrada no valor de R$1.000,00 e emitiria 20 notas promissórias ao Requerido, ora tomador Sr. Eduardo, e assim ocorreu. O Requerente então ficou obrigado a adimplir as três primeiras parcelas no valor de R$500,00 e as remanescentes no valor de R$700,00, totalizando assim o montante de R$14.400,00, estipulando-se como data para o primeiro pagamento o dia 15-12-2015 e as demais parcelas ficaram com vencimento todo dia 10.

Avençadas as obrigações do Requerente, por disposição do mesmo contrato verbal, o Requerido ficou obrigado a entregar de imediato o automóvel descrito e quando do pagamento da última parcela prevista para o dia 10-06-2017 serias fornecidos ao Requerente os documentos translativos de domínio, necessários para a transferência do veículo.

O Requerente, ao final do pagamento de todas as parcelas foi até o estabelecimento comercial do Requerido e exigiu que lhe fosse fornecido o recibo de compra e venda do automóvel para que pudesse ser feita a transferência do veículo ao seu nome, entretanto, obteve a resposta do próprio Sr. Eduardo que não seria possível ser entregue tal documento, pois a então antiga proprietária do veículo não aceitou preencher o CRV.

Como bem se comprova por meio das notas promissórias juntadas aos autos, o Requerente cumpriu integralmente e dentro do prazo previsto com sua obrigação que se findou em 10-06-2017, sendo certo que de boa-fé está com a posse de um veículo que é seu por direito, mas até a presente data vem encontrando empecilhos em efetivar a transferência do bem ao seu nome, pois diversas foram as tentativas do autor em dar uma solução amigável ao impasse, mas todas resultaram-se vãs ante a esquiva e desinteresse do Requerido.

Sem outra opção, o Requerente se vê compelido em recorrer a esta justiça especializada para que tenha seu direito como consumidor preservado.

Sendo assim, requer seja o Requerido condenado a fornecer o recibo de compra e venda para que o Requerente possa dar prosseguimento às formalidades exigidas para a transferência do bem ao seu nome, entretanto se assim se tornar inviável para solução do caso, nos termos do arts. 255 e 475-A do Código Civil e art. 325 do CPC que seja o contrato resolvido e o Requerido condenado a seguir com a devolução do valor já pago com a devida correção monetária.

                                        

2.                                            DOS DANOS MORAIS

                                        

                                           O Requerente foi e está sendo prejudicado com o impasse e desinteresse do Requerido em solucionar um problema que é de sua obrigação, conforme transacionado em contrato verbal, haja vista que há dois anos e seis meses de boa-fé detém a posse de um bem, mas que por razões que fogem de sua alçada não consegue exercer a prerrogativa de dono do automóvel em questão, situação esta perfeitamente enquadrada na previsão legal dos artigos 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.

                                        

                                        No mais, é importante salientar que o Requerente possui apenas esse veículo para ir trabalhar, fazer compras no supermercado, levar seu filho e esposa ao médico, ou seja, o único meio de transporte para atender suas necessidades básicas, isso porque se vê impossibilitado de fazer uso em razão do risco de apreensão frente a óbice ao recolhimento dos licenciamentos atrasados que somente seria possível após a emissão do recibo de compra e venda e transferência do bem para o seu nome.