PETIÇÃO INICIAL COM BASE NA IMPONTUALIDADE PELO CREDOR

1. PETIÇÃO INICIAL COM BASE NA IMPONTUALIDADE PELO CREDOR

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da x Vara da Falência e Recuperação de Empresas da Comarca de x do Estado de x

Sociedade x, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº..., com sede sito à Rua..., nº ..., Bairro ..., CEP: ..., Município de ..., Estado de ..., endereço eletrônico x, neste ato devidamente representada pelo seu Sócio Administrador, xyz, brasileiro, empresário, portador do RG nº... e do CPF nº ..., residente e domiciliado sito à Rua..., nº ..., Bairro ..., CEP: ..., Município de ..., Estado de São Paulo, endereço eletrônico x, conforme contrato social anexo (doc 1), por meio de seu Advogado e bastante Procurador, que a esta subscreve Procurador (instrumento de mandato em anexo), requerer perante V. Exa., nos termos do art. 94, I, da Lei n. 11.101/2005, a Falência de xyz, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº..., com sede sito à Rua..., nº ..., Bairro ..., CEP: ..., Município de ..., Estado de ..., pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I – DOS FATOS

No caso fático, o credor pleiteia a falência da referida empresa devedora com base na impontualidade de pagamento, ou seja, devido ao não pagamento de serviços prestados pelo Credor.

Assim, há de se falar que é um título extrajudicial com valor de xxx, vencido na data de x, (duplicatas anexas), das quais ultrapassam o valor de 40 salários mínimos, conforme art. 94, I e parágrafo 3º da Lei 11.101/2005.

II – DO DIREITO

Como nos fatos mencionado, o Requerente é credor do Requerido da importância de R$ xxx (xxx), representada pela Duplicata anexa (Doc. 3), vencida em xxx, não paga e devidamente protestada, como prova o instrumento de protesto junto (Doc. 4);

Válido lembrar que, em tentativa de conciliação, o devedor alegou que não haveria caixa suficiente para quitar a dívida, alegando estar “quebrado”.

Sendo assim, conforme dispositivo abaixo transcrito, requer-se-á a falêncida da empresa inadimplente:

Art 94, i, ii, 3.

III – DO PEDIDO        

Diante todo o exposto, requer-se:

1. Em se tratando de dívida líquida, certa e exigível, requer o peticionário a citação do Requerido, nos termos do art. 221, II, do Código de Processo Civil para que, querendo, apresente contestação que tiver, no prazo de dez dias;
2. Que seja decretada a falência do requerido, não obstante podendo o devedor utilizar-se da faculdade prevista no art. 105, parágrafo único, da Lei de Falências, efetuando o depósito elisivo acrescido de juros e correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios.
3. Protesta por todos os meios de provas admitidas em Juízo, depoimento pessoal do Requerido, sob pena de confissão, testemunhas, perícias, arbitramento, juntada ulterior de documentos.

Dá-se à causa o valor de R$ . . . .

Termos em que

P. Deferimento.

Local, Data...

OAB nº . . .

1. PETIÇÃO INICIAL COM BASE NA IMPONTUALIDADE PELO PRÓPRIO

DEVEDOR (AUTOFALÊNCIA)

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da x Vara da Falência e Recuperação de Empresas da Comarca de x do Estado de x

Sociedade x, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº..., com sede sito à Rua..., nº ..., Bairro ..., CEP: ..., Município de ..., Estado de ..., endereço eletrônico x, neste ato devidamente representada pelo seu Sócio Administrador, xyz, brasileiro, empresário, portador do RG nº... e do CPF nº ..., residente e domiciliado sito à Rua..., nº ..., Bairro ..., CEP: ..., Município de ..., Estado de São Paulo, endereço eletrônico x, conforme contrato social anexo (doc 1), por meio de seu Advogado e bastante Procurador, que a esta subscreve Procurador (instrumento de mandato em anexo), requerer perante V. Exa. a decretação de sua Falência, nos termos do art. 94, III, da Lei n. 11.101/2005.

I – DOS FATOS

A empresa xx envolveu-se em estado de insolvência, estando impossibilitado de pagar suas dívidas, não lhe sendo possível, ainda, efetuar o pagamento nos devidos vencimentos as obrigações líquidas e certas, posto que manifesto o seu intento de o fazer e exaustivas suas diligências no sentido de solver suas obrigações.

II – DO DIREITO

Inicialmente, conforme mencionado anteriormente, esta empresa não pode solver as obrigações com seus credores, somando-se a dívida no valor de xxx, com vencimentos de xx a xx.

Ademais, importante mencionar que para comprovar tal alegação, o autor junta aos autos a relação nominal de credores (doc 40).

Tal insolvência é fruto da atual conjuntura econômica, como consequência das medidas restritivas ao

crédito e à demanda, a que se há de acrescentar a necessidade de constante renovação de estoques e

maquinários.

O estado de negócios do requerente assume tal gravidade que não antevê possibilidades concretas de

recuperação econômico-financeira, considerando a continuação de suas atividades empresariais