PETIÇÃO TRABALHISTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

AO DOUTO JUIZO DA ...  VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

CAÇULA EMPREENDIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 001/00, estabelecida no endereço Fernão Dias 33, Centro – RJ, Vem perante a Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), endereço Profissional (endereço completo com CEP), onde receberá notificações, de acordo com o art. 539 á 549 do CPC, PROPOR:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face de JOÃO FERNANDES DA SILVA, (nacionalidade), (estado civil), vendedor, (identidade nº), (CPF), residente e domiciliado no (endereço completo com CEP), pelos fatos de fundamentos a seguir expostos:

I – DO RESUMO DOS FATOS

O consignatário foi admitido no dia 22/04/2017 para exercer a função de vendedor com salário de R$ 1.200,00 mensais. E foi demitido sem justa causa com aviso prévio indenizado em 11/07/2019 ficando ciente que suas verbas rescisórias seriam pagas na empresa no dia 15/07/2019. Na referida data o empregado não compareceu a empresa e não justificou sua ausência. A empresa através de email novamente designou o dia 18/07/2019 para realizar o pagamento das verbas devidas e o empregado apesar de ciente não compareceu ou justificou sua ausência.

II – DO CABIMENTO DA AÇÃO

O consignatário mesmo ciente da extinção do contrato e da data de pagamento não compareceu ou justificou a sua ausência, de acordo com o artigo 335 do CC, quando houver a recusa e motivada do consignatário será cabível a ação de consignação em pagamento.

Diante do exposto requero o deferimento da presente medida.

III – DO MÉRITO

01) Das Verbas Rescisórias

O consignatário foi demitido sem justa causa por iniciativa da empresa no dia 11/07/2017 e não recebeu suas verbas rescisórias. Diante do exposto requer a Vossa Excelência a condenação ao pagamento das verbas rescisórias de: 11 dias de Saldo de salário; 36 dias de Aviso prévio; Baixa da Carteira de Trabalho na data de 16/08/2019; Décimo Terceiro Salário de 8/12 avos; Férias vencidas de 2017/2018, Férias integrais de 2018/2019; Férias proporcionais de 4/12 avos; entregar as guias FDTS e multa, e seguro desemprego. Declaração da extinção do contrato de trabalho e declaração da quitação das obrigações, conforme o artigo 542 e 546 do CPC.

02) Da Premiação:

Requer o depósito da premiação e a declaração de quitação da obrigação, conforme o artigo 542 do CPC.

03) Do Equipamento de Ginástica:

O consignatário esqueceu seu equipamento de ginástica na empresa. A empresa quer devolver, fazer a consignação do equipamento, conforme o artigo 539, do CPC.

04) Inaplicabilidade da Multa:

É indevida a aplicabilidade da multa do artigo 477, Parágrafo 8º da CLT, uma vez que o depósito está sendo realizado no prazo legal, conforme o artigo 477, Parágrafo 6º da CLT. Quem deu causa ao não pagamento foi o consignatário que não apareceu na data marcada.

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